Artigo Sobre A Pec Das Domésticas

Bruno da Cruz Marques, Resumo: Apresenta-se neste artigo uma discussão acerca da existência (ou não) de viabilidade e/ou razoabilidade para a redução da maioridade penal. Para isso, analisa-se a polêmica temática em todos os seus aspectos com base em reflexões e pesquisas bibliográficas sobre o tema. Diante da atual realidade de grande número de delitos cometidos por adolescentes infratores, interessa-nos, como seres sociais pensantes, debater sobre a possibilidade de redução da…

JURÍDICO.................................................................................6 CÓDIGO PENAL - CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA.....................6 LEGISLAÇÃO BRASILEIRA EM RELAÇÃO AO ABORTO...................................8 DADOS SOBRE O ABORTO NO BRASIL............................................................9 DEPOIMENTOS, RELATOS E OPINIÕES..........................................................10 CONCLUSÃO…

vista que o CNJ é Órgão de Controle Externo do Judiciário e que não cabe a ele e nem ao STF decidir sobre tal assunto haja vista que essa é uma atribuição do Congresso Nacional, fica a dúvida em relação a constitucionalidade dessa obrigatoriedade dos cartórios em celebrarem tal casamento pois, a verdade é que esse assunto no que concerne o ordenamento jurídico, ainda se encontra em na situação de PEC e ainda nem foi analisada pelo poder competente. 1.5 OBJETIVOS DA PESQUISA 1.5.1…

utilizada foi de pesquisa bibliografia de livros atualizados, revistas, materiais extraídos da Internet, revistas especializadas, jornais da área jurídica. As conclusões encontradas fora de que há possibilidade da redução da maioridade penal, pelo fato do artigo da Constituição Federal não está protegido contra mudanças, por não ser uma cláusula pétrea. Bem como, pelos adolescentes conhecerem o caráter ilícito dos seus atos, o adolescente deve ser tratado em conformidade com o adulto,…

PASSO 3 No Brasil, a maioridade penal já foi reduzida: Começa aos 12 anos de idade. A discussão sobre o tema, portanto, é estéril e objetiva, na verdade, isentar os culpados de responsabilidade pelo desrespeito aos direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente, previstos na Constituição Federal. O maior de 18 anos de idade que pratica crimes e contravenções penais (infrações penais) pode ser preso, processado, condenado e, se o caso, cumprir pena em presídios. O menor de

DESIGUALDADE SOCIAL E CRIMINALIZAÇÃO DE JOVENS DA RALɹ Ramon Cezario Silveira² RESUMO Este artigo tem por objetivo a abordagem de um assunto que vem, cada vez mais, sendo discutido pela população e pelos juristas do Brasil, a redução da maioridade penal para jovens de todas as classes sociais e, abrange também, um fator que torna a resolução desse problema social ainda mais complicada, a desigualdade social, que atua como uma influência radical da ação do Estado na aplicação das leis…

REGULAMENTACAO .....................................................................................................6 2.2 COMO SE ORGANIZAR NA CASA DE APOIO..............................................................7 3 IMPACTO CAUSADO PELA REFERIDA PEC..................................................................7 3.1 VEJA COMO E HOJE E COMO FICA ............................................................................8 4 FORMALIDADES ENTRE O EMPREGADOR DOMESTICO E O…

22 2.6.1 Proposta de Emenda Constitucional( PEC) ….............................................22 CONSIDERAÇÕES FINAIS...........................................................................26 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................................28 ANEXO................................................................................................30 ii I-Introdução Este estudo apresenta uma reflexão sobre o tema Homossexualismo Inclusão ou Exclusão

média; 16) Redução a zero da PIS e Cofins cobradas sobre a Cesta Básica; 17) Redução da TJLP para 5% ao ano. Ela é cobrada pelo BNDES em seus financiamentos para o setor produtivo; 18) Manutenção de Política Externa Altiva e Soberana, que sustenta governos progressistas em toda a América Latina; 19) Continuidade do Minha Casa, Minha Vida, que já beneficiou mais de 1 milhão de famílias; 20) Redução para Zero da PIS e Cofins cobradas sobre transportes coletivos urbanos;…

de tornar cada vez mais justos os direitos dos trabalhadores domésticos em relação aos direitos usufruídos pelos demais empregados. O trabalho apresenta o conceito de empregado domestico, sobre a ótica da Lei 5.859/72, da Constituição Federal e da Consolidação das Leis Trabalhistas. Além disso, discorre sobre os avanços na concessão de novos direitos classe dos empregados domésticos. PALAVRAS-CHAVE: Empregado Doméstico. Direitos. Princípio da Isonomia. Discriminação. 1 INTRODUÇÃO…