Artigo Sobre A Pec Das Domésticas

lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”. São regidos, portanto, pela Lei 5.859/72, bem como pelo artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos, embora não garantindo todos os incisos elencados no artigo 7º da Carta Magna. Em seguida, com advento da lei 11.324/2006 passa a ter a empregada doméstica gestante estabilidade provisória, bem como é assegurada férias anuais de 30 (trinta) dias e gozo dos…

vítimas, declarando serem os psiquiatras seus inimigos mais perigosos na sociedade contemporânea, proclamando idéias preconceituosas e repressivas, uma acusação que teve grande repercussão. Em 1973, grande pressão é feita pelos homossexuais sobre a Associação Americana de Psiquiatria para que ela suprimisse a homossexualidade do rol de doenças mentais, propondo chamá-la, a partir de então, de “uma forma natural de desenvolvimento sexual”. A entidade, diante de tanta repercussão…

1 PLANO DE NEGÓCIOS SOBRE ABERTURA DE UMA EMPRESA NO RAMO DE COMÉRCIO DE ÚTILIDADES DOMÉSTICAS São Paulo, 2012 Por Leandro Chamiso 2 PLANO DE NEGÓCIOS SOBRE: ABERTURA DE UMA EMPRESA NO RAMO DE COMÉRCIO DE ÚTILIDADES DOMÉSTICAS. Leandro Chamiso Trabalho do Curso de Ciências Contábeis do período noturno, do 7/6 semestre da Faculdade UNIP- Universidade Paulista. Professor e Coordenador Derneval Gondim Freire São Paulo, 2012. 3 SUMÁRIO 1.DESCRIÇÃO

foram mudanças profundas dentro da dinâmica social europeia, principalmente, no que diz respeito às relações e obrigações entre a aristocracia rural e a grande massa da população. Será nesse momento, que veremos o desenvolvimento de um imaginário sobre a vida, a salvação e a morte, esses temas eram difundidos através de um discurso religioso disseminado pela Igreja Católica que, de certa forma, contribuía para oprimir a grande maioria da população. Por esse viés, muitos…

responder às questões de números 01a 09. A tecnologia e o futuro do policiamento O policiamento – como todas as demais atividades – está sendo reimaginado na era das montanhas de dados, sob a expectativa de que uma análise mais ampla e profunda sobre crimes passados, combinada a algoritmos sofisticados, possa ajudar a prever futuros delitos. Trata-se de uma prática conhecida como “policiamento preditivo” e, ainda que exista há apenas alguns anos, muitos especialistas a veem como uma…

(STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Conforme o relatar Gilmar Mendes, o mesmo explica que o artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal prevê expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais e destacou que o prazo de cinco anos aplicável aos créditos resultantes das relações de trabalho está previsto no…

RESUMO: A redução da maioridade penal tem sido alvo de muita discussão no Brasil. Apesar do reconhecido valor do ordenamento jurídico pátrio no que se refere às garantias previstas à criança e ao adolescente, a discussão sobre a temática se difunde cada vez mais como uma medida urgente de se tentar oprimir o elevado índice de violência e marginalidade. Todavia, diante da realidade do sistema prisional brasileiro torna-se evidente que essa medida é totalmente inviável, sendo mais cabível…

ou comportamentos incompatíveis de alguns empregados. Em uma análise mais superficial, relata - se, abaixo, em ordem decrescente, as mudanças mais significativas dos últimos anos: 1. LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015 - DOU DE 2/03/2015- Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442,…

uma maior justiça no exercício da atividade administrativa. Foi desta necessidade constante de solidez na argumentação que nasceram os textos que se seguem. Textos elaborados, todos eles, no âmbito de processos instruídos no Provedor de Justiça sobre um tema comum: os direitos dos contribuintes. A recolha de textos reportou-se a um período de 15 anos (1996 a 2011), que reputo suficiente para uma amostra do que nesta área se fez ao longo de mandatos de três diferentes Provedores de…

A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das conseqüências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas