Artigo Sobre A Pec Das Domésticas

inciso XIII da CF. 3. As horas extras Em relação à prorrogação e compensação de jornada de trabalho, aplicam-se as mesmas regras pertinentes ao trabalho do homem. O fato é que os artigos 374 e 375 que tratavam desta questão foram revogados pela Lei 7.855/89 e, ainda, o artigo 376, que limitava o direito à realização de horas extras pela mulher, foi revogado pela Lei 10.244/01. 4. Os períodos de descanso Com relação aos intervalos para descanso, há…

....................................................... 62 ANEXOS....................................................................................................... 65 10 1 INTRODUÇÃO Entre as discussões globais mais importantes sobre a promoção de cidadania, igualdade e direitos humanos estão as estratégias que cada sociedade desenvolve e adota para lidar com as relações sociais de gênero. De acordo com Scott (1995), gênero refere-se às relações sociais entre os…

....................................................... 62 ANEXOS....................................................................................................... 65 10 1 INTRODUÇÃO Entre as discussões globais mais importantes sobre a promoção de cidadania, igualdade e direitos humanos estão as estratégias que cada sociedade desenvolve e adota para lidar com as relações sociais de gênero. De acordo com Scott (1995), gênero refere-se às relações sociais entre os…

um bom nível tecnológico de controle de atividades, de forma a manter-se ambientalmente correta. Posto isso, existem no mercado máquinas que conseguem economizar cerca de 70% da água necessária para cada ciclo de lavagem em máquinas comuns e ou doméstica, tornando a LAVA E SECA EXPRES uma empresa ambientalmente responsável visto que seus equipamentos tem como premissa a preservação ambiental. 4.2 AMBIENTE DEMOGRÁFICO Localizada no sul do estado da Bahia, Itabuna possui uma área…

Emenda Constitucional nº. 66/2010 Resumo: O presente artigo aborda a nova lei do divórcio, instituída através da Emenda Constitucional nº. 66/2010 com o propósito de facilitar e tornar mais célere o procedimento para a dissolução do vínculo conjugal. Imprescindível, portanto, um panorama geral sobre o tema, trazendo a baila desde os fundamentos e decisões que influenciaram a lei, até os problemas atuais de sua aplicação. Em especial, o enfoque sobre a extirpação dos prazos para o…

empregados domésticos, conhecida como PEC das Domésticas, entra em vigor a partir desta quarta-feira (3). Com isso, alguns direitos, como jornada máxima de 44 horas semanais, e não superior a 8 horas diárias, e o pagamento de hora extra, adicional noturno, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), começam a valer. De acordo com o governo federal, a extensão dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) às trabalhadoras domésticas trará…

esperança de um futuro melhor no campo da segurança pública. Atualmente, existem várias Propostas de Emenda à Constituição, algumas sugerem a extinção do atual modelo policial e outras tentam efetivar a unificação das polícias. Procura-se, com base na PEC nº430 de 2009, elaborar um modelo prático e eficiente, expondo uma nova estrutura organizacional baseada na hierarquia e na disciplina, de caráter civil, estruturada em carreira e dividida em Departamentos. O modelo proposto, além de…

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO José Pereira da Silva Empregadas domésticas e o direito fundamental à razoável limitação da jornada de trabalho Brasília - DF 2012 José Pereira da Silva Empregadas domésticas e o direito fundamental à razoável limitação da jornada de trabalho Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito, no curso de Graduação da Faculdade de Direito da…

TÍTULO Leonardo Jorge da Silva de Souza1 Jucileide do Carmo Rodrigues Moura2 Mateus Batisti3 Samuel Monteiro de Souza4 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo apontar os fatos que antecederam e marcaram a nossa história antes da assembleia Constituinte de 1988, os avanços contidos, as inovações e características da carta magna de 1988, os quais abriram novas possibilidades para a construção de um país democrático e por fim apontaremos para o fato da Constituição de…

que as as impossibilidades, grandes coisas do homem foram conquistadas do que parecia impossível”. Charles Chaplin. 6 RESUMO Com o propósito de apresentar um estudo sobre a Segurança Pública, precípuo e com foco principal na instituição Guarda Municipal, o presente trabalho busca uma análise sobre a constitucionalidade e atuação da Guarda Municipal como um ente integrado ao Sistema de Segurança Pública, fazendo inicialmente uma abordagem dos órgãos que compõe tal…