Artigo Sobre A Pec Das Domésticas

O empregador tem 48 horas para anotar a carteira de trabalho do empregado, conforme dispõe o artigo 29 da CLT. PRAZO PAGAMENTO DE SALÁRIO MENSAL ART.459- § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALARIO- NA DISPENSA O artigo 477, § 6º da CLT, estipula os prazos para o pagamento das verbas rescisórias…

2.1.4. Quem são seus clientes....................................................................................4 2.1.5. Regulamentação...............................................................................................4 3. PEC 72..............................................................................................................5 3.1 Empregador.......................................................................................................5…

Legalização de Empresas”, e para isso trabalhou com o texto de Mariana Buggfer e Wulson Aquino onde aborda sobre o trabalho doméstico, e a Cartialha adotada pelo Ministério do Trabalho. Entretanto, esta pesquisa tem o seu papel no processo de contratação de empregados doméstico e a condição hoje da sua permanencia em seu trabalho com todos os seus direitos perante a vigência da PEC das domésticas. Apesar de alguma considerações. Enfim, acreditando que conduziu-se uma proposta que pudesse…

Exigências da PEC............................................................ 06 1.3 Oficialização de contratos................................................................... 08 Exposições finais.................................................................................... 09 Referências ............................................................................................... 10 1. Introdução Antes de ser…

das contribuições abaixo, a serem recolhidas pelo empregador até o último dia do mês seguinte àquele a que se referirem e incidentes sobre o valor do salário-mínimo da região: I – 8% (oito por cento) do empregador; II – 8% (oito por cento) do empregado doméstico. Parágrafo único. A falta do recolhimento, na época própria das contribuições previstas neste artigo sujeitará o responsável ao pagamento do juro moratório de 1% (um por cento) ao mês, além da multa variável de 10% (dez por…

Rodrigo Trigueiro; Marcelo Viégas. Capanema/Pará 2013 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO -----------------------------------------------------------------------------3 2- EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO-----4 3- IMPACTOS DA PEC DOS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO PARÁ-------------8 4- FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS DOMÉSTICOS ---------------------- ----------------------------------------11 5- CONCLUSÃO…

Parte Especial – Direito de Família, as concepções sobre Parentesco, Filiação e Poder Familiar, e estruturar um breve resumo destes três institutos de Direito de Família. Resumo Concepções sobre parentesco, Filiação e Poder familiar. Para um entendimento correto e profundo podemos iniciar a análise das concepções sobre o parentesco com o entendimento de que as redes de tal laço se estendem além do grupo consanguíneo e da unidade doméstica. As pessoas se inserem em uma sucessão…

de empregados domésticos pelo fato da aprovação da PEC, por conta disso, também há uma dificuldade ao trabalhador encontrar serviço neste mercado. Através de pesquisas quantitativas, vimos que a solução para este problema seria a criação de uma agência de empregados domésticos, fornecendo serviço aos clientes sem que se preocupem com as novas leis, e ao mesmo tempo fornecendo novos empregos. Palavras-chave: serviço doméstico, PEC das domésticas, terceirização de serviços. LISTA DE…

EQUILÍBRIO DE MERCADO 9 2.6 ESTRUTURAS DE MERCADO 10 2.7 CONTABILIDADE SOCIAL COMO FERRAMENTA DE INFOMAÇÃO PARA A RESPONSABILIDADE SOCIAL 13 4 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 16 1 INTRODUÇÃO O propósito deste trabalho é discutir sobre todos os requisitos necessários para abertura e legalização de empresas, já que é um dos principais problemas que os empresários têm para concretização dos seus negócios. Pode-se ainda acrescentar que quanto mais informações o empreendedor…

começo de ano um grande marco jurídico na seara do Direito do Trabalho com a aprovação da Emenda Constitucional nº 72, de 02 de Abril de 2013, oriunda da denominada PEC dos empregados domésticos. A referida emenda abrange aos empregados domésticos os mesmos direitos que auferem os demais trabalhadores urbanos e rurais estabelecidos no artigo 7º da Constituição Federal. Além dos direitos já garantidos constitucionalmente (13º salário; férias anuais e adicional de 1/3; salário mínimo;…