Contrato de trabalho e a Legalização de empresas

SISTEMA DE ENSINO EAD CONECTADO
CIÊNCIAS CONTÁBEIS

MARIA DE LOURDES FIAIS DA SILVA

O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

Serrinha- Ba
2013
MARIA DE LOURDES FIAIS DA SILVA

O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

Trabalho apresentado à Universidade Norte do Paraná -UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de nota do semestre do curso Ciências Contábeis. Trabalho interdisciplinar.

Orientador: Todos os Prof. das disciplinas em curso.

Serrinha- Ba
2013
SUMÁRIO

1 Introdução .........................................................................................04

1.1 Formalidades e exigência legais ara abertura de uma clinica de repouso............................................................................................... 05

1.2 Reflexos e Exigências da PEC............................................................ 06

1.3 Oficialização de contratos................................................................... 08

Exposições finais.................................................................................... 09 Referências ............................................................................................... 10

1. Introdução

Antes de ser introduzida a PEC, o trabalhador doméstico tinha apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Alguns dos direitos antes garantidos era salário mínimo, décimo - terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença - maternidade, aviso prévio e aposentadoria. Com a implantação da PEC os trabalhadores domésticos adquiriram novos direitos que são garantidos em lei.

Este trabalho tem por objetivo descrever as obrigações determinadas por lei sobre os direitos e deveres do empregador junto aos empregados domésticos, visando o cumprimento das