Artigo Sobre A Pec Das Domésticas

do presente artigo, é buscar o conceito de empregado doméstico, encontrado no artigo 7º, alínea “a” da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como no artigo 1º da lei nº 5.859/72. É notável que o direito do empregado doméstico passou por mudanças consideráveis no decorrer de décadas, sendo que hoje seus direitos estão quase páreos aos demais empregados. O problema específico da pesquisa refere-se a conceituar o empregado doméstico, diferenciando-o do diarista, esclarecendo sobre a…

Passado um grande período que surgiu a primeira lei que poderia ser aplicada aos trabalhadores domésticos, foi a Lei de 13 de setembro de 1830, que passou a vigorar ainda antes da abolição da escravatura que regulamentava o contrato por escrito sobre prestação de serviços feito por brasileiros ou estrangeiros dentro ou fora do império. Sancionada a Lei Áurea, em 13 de maio de 1888, que aboliu a exploração da mão-deobra escrava no Brasil, e causou uma enorme miséria, devido ao fato de…

realidade irá dizer ao empreendedor os valores O IMPACTO DO PEC Caso a PEC do Orçamento Impositivo seja aprovada em Brasília pode causar efeitos no Paraná, isto porque abre precedente para que a Assembleia Legislativa do estado realize o mesmo ato, o que daria aproximadamente R$ 4,7 milhões em emendas para cada deputado. Na semana passada, a proposta de emenda foi aprovada em primeira discussão na Câmara dos Deputados e com esta PEC aprovada, o governo federal passa a ser…

ADMINISTRAÇÃO PRÁTICA SUPERVISIONADA INTEGRADA IDENTIFICAÇÃO DOS IMPACTOS PROPORCIONADOS PELA GESTÃO DE MUDANÇAS NO COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL MARABÁ 2013/1 Sumário 1. Empregado domestica 3 2. A implantação de novas tecnologias 4 3. Comportamento do ser humano com a mudança organizacional 5 4. Contabilidade social 6 5. O objetivo da sociologia e suas mudanças. 8 …

quais foram os direitos garantidos aos empregados domésticos com o advento da emenda constitucional, apresentando quais têm aplicação imediata e quais ainda aguardam a regulamentação específica. Finalizando apresenta-se as considerações conclusivas sobre o tema discutido. CAPÍTULO I O EMPREGADO DOMÉSTICO 1. CONCEITO A palavra doméstico segundo o dicionário1 significa: concernente a vida familiar, indivíduo que, mediante salário, servem em casa de outrem. O termo…

Derivado: É o poder de reformar a constituição seja por revisão ou por emenda, assim se manifestando quando se altera a constituição. Deriva do poder constituinte originário. Revisão: significa uma reforma ampla, abrangente da constituição. Emenda (PEC): significa uma reforma pontual da constituição. Ex.: reforma de um capítulo, de um art., etc. Não se admite emenda para reformar apenas "palavra". OBS: Todas suas reformas são necessárias porque a constituição tem que ser sempre atual,…

Este trabalho aborda um tema polêmico discutido na atualidade, a redução da maioridade penal, onde tratar-se-á questões de matéria constitucional como as cláusula pétreas, bem como o assunto é evidenciado em outros países. Falar-se-á sobre as questões sociais no Brasil e as condições que os adolescentes enfrentam como a discriminação, falta de estrutura do Estado na reeducação e amparo dos mesmos, a legislação específica (Estatuto da Criança e do Adolescente) com suas medidas de proteção

terça-feira, dia 26 de março de 2013, o Senado Federal aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 66/2012, que amplia o rol de direitos trabalhistas das empregadas domésticas no Brasil – daí porque a mesma ficou conhecida como "PEC das Domésticas". Com tal ato legislativo, o Congresso Nacional promoveu uma alteração, por via de Emenda Constitucional, no texto do artigo 7º, parágrafo único da Constituição de 1988. Claro que uma situação como essa vem causar…

_Toc352950705 h 4 HYPERLINK l _Toc352950707 2.1.2 Normas PAGEREF _Toc352950707 h 4 HYPERLINK l _Toc352950708 2.1.3 Documentao e Orgos Competentes PAGEREF _Toc352950708 h 4 HYPERLINK l _Toc352950709 2.2 PEC 72 PAGEREF _Toc352950709 h 4 HYPERLINK l _Toc352950710 2.3 ANTES E DEPOIS DA PEC .................................................................................. PAGEREF _Toc352950710 h 4 HYPERLINK l _Toc352950720 3 CONCLUSO PAGEREF _Toc352950720 h 6 HYPERLINK l…

que diz à lei em regime - o PEC (Programa de Emenda Constitucional) no que abrange no artigo de nº 66 que dá pleno direito ao empregado doméstico de garantia de salário mínimo, férias proporcionais, horas extras, adicional noturno e FGTS - a empregada doméstica passou a ser “artigo de luxo", o requisito menos procurado pelas donas de casa. Com isso, a opção pela contratação de DIARISTAS, aumentou bastante, uma vez que esse tipo de trabalho não se encaixa no regime do PEC (Programa de…