Artigo Sobre A Pec Das Domésticas

uma Marqueza entre as domésticas Andrea Nuñez Heloíse Santos Foto da capa: Andrea Nuñez Ficha Catalográfica Elaborada pelo Sistema de Bibliotecas e Informação - SBI - PUC-Campinas m070.486 N972m Nuñez, Andréa Mariana Soares Uma Marqueza entre as domésticas / Andréa Mariana Soares Nuñez, Heloíse Lima Marques dos Santos. - Campinas: PUC-Campinas, 2013. 144p. Orientadora: Mendez, Rosemary Bars. Monografia (livro reportagem) - Pontifícia Universidade Católica de Campinas, Centro de Linguagem

http://g1.globo.com/jornal-hoje/noticia/2013/04/saiba-como-fazer-o-contrato-de-trabalho-do-empregado-domestico.html A PEC das Domésticas foi aprovada ontem (26) em segundo turno pelo Senado, e garante, entre outras pontos, o direito a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a receber indenização em caso de demissão sem justa causa, além de salário-família e seguro-desemprego. Esses itens ainda dependem de regulamentação. Os empregados que trabalham em…

de direitos, que, felizmente, hoje, está próxima de ser alcançada. A permanência dessa categoria profissional como subclasse trabalhadora é inadmissível diante dos avanços políticos, sociais e econômicos do país. A aprovação em segundo turno da PEC-478/2010, que amplia direitos dos trabalhadores domésticos, pela Câmara dos Deputados e, no dia 19/3. em primeiro turno pelo Senado Federal, tem alguma relação com a Convenção nº 189 da OIT, que tem como foco as condições de trabalho e de…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa abordar as inovações e alterações nas garantias dos empregados domésticos no Brasil, após a votação no Congresso Nacional em favor da PEC Nº 66/2012, mais conhecida como “PEC das Domésticas”, que visa ampliar os direitos e garantias dos trabalhadores domésticos no País. 2. CONCEITO DE EMPREGADO DOMÉSTICO Para se falar em empregados domésticos faz-se mister entender e conceituar empregado doméstico. Sergio Pinto Martins preconiza que com o…

_Toc368392115 h 19 INTRODUO Em geral, com base nas legislaes tem se um processo minucioso para abrir instituio de repouso para idosos, que nos ltimos tempos aumentado por ser muito rentvel. Com nova PEC Projeto de Emenda Constitucional 72. a onda de demisses aumentou mudando assim as expectativas por parte das domesticas e empregadores, com as inovaes trazidas pela nova emenda constitucional, empregadores buscam alternativas apesar de no ter sido aprovado todas as mudanas na nova…

de atribuir ao empregado doméstico os direitos resguardados ao empregado comum, tendo em vista a exclusão da própria Constituição Federal frente aos direitos do empregado doméstico e o Princípio da Isonomia. INTRODUÇÃO A PEC igualaria os direitos das empregadas domésticas aos demais trabalhadores, fornecendo 16 novos benefícios a essa categoria, incluindo obrigatoriedade de recolhimento do FGTS, carga horária semanal de 44 horas, hora extra e adicional noturno. Essa alteração na…

Editora LTr, São Paulo, 2009. P.340 – 341. Também o Decreto-lei nº 3.078, baixado em 27 de fevereiro de 1941, dispunha sobre a locação de serviço dos empregados domésticos, cujo texto não integrou a Consolidação. Contudo, a CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO / 1943, ao ser adotada, excluiu de sua proteção os trabalhadores domésticos, assim dispondo em seu artigo 7º: Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em

APÊNDICES 22 APÊNDICE A – Instrumento de pesquisa utilizado na coleta de dados 23 ANEXOS 24 ANEXO A – Título do anexo 25 o contrato de trabalho e a legalização de empresas O presente trabalho vem tratar de como a PEC–72, conhecida também como a PEC “das Domésticas”, foi recebida, e qual foi o seu reflexo na vida das pessoas e nos seus cotidianos. Como a dificuldade financeira dos contratantes pode ter influenciado novos nichos de mercado. Até onde esta Proposta de Emenda…

regime da previdência geral; * Direito Societário - leis sobre as companhias brasileiras e os investimentos nos mercado de capitais; * Direito Econômico - leis sobre concessões públicas, contabilidade; * Direito Constitucional - organização econômica; * Direito Penal - crimes dos administradores e contadores; * Direito internacional privado - leis sobre o comércio, sobre o meio ambiente; * Direito Financeiro - leis sobre instituições financeiras, aplicações em títulos…

DA BOA FÉ...................................................................................... | 19 | 4.5 | IN DUBIO PRO OPERARIO................................................................................ | 20 | | | | 5 | PEC 72: A PEC DAS DOMÉSTICAS................................................................ | 22 | | | | 6 | CONCLUSÃO.................................................................................................... | 23 | | | | 7 |…