Artigo Sobre A Lei 8072

CÂNDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” A VEZ DO MESTRE ASPECTOS CONTROVERTIDOS NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS ALVARO DE CASTRO BORGERTH TEIXEIRA Orientadora Profª. Walesca Rodrigues RIO DE JANEIRO 2008 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES “A VEZ DO MESTRE” PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO E PROCESSO PENAL ASPECTOS CONTROVERTIDOS NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS ALVARO DE CASTRO BORGERTH TEIXEIRA

Ciências Contábeis da UNEMAT – Campus de Tangará da Serra. 4 Mestre em Administração (UNEX), Professor do curso de Ciências Contábeis da UNEMAT – Campus de Tangará da Serra. Volume 2, Número 3 Revista UNEMAT de Contabilidade Jan./Jun. 2013 ISSN: 2316-8072 138 2 A inserção da mulher como profissional contábil nos escritórios de contabilidade de Tangará da SerraMT Ingrid Prudêncio Siqueira, Laércio Juarez Melz, Josiane Silva Costa dos Santos, Ariel Lopes Torres universo masculino,…

tratar-se de delito material, instantâneo e de efeitos permanentes consuma-se com a ocorrência do resultado naturalístico. Para fins de início e término da vida extrauterina deve ser analisado o disposto no art.123, do Código Penal e o art.3º, da lei n.9434/199. O privilégio configura-se como causa de diminuição de pena direito subjetivo do réu nos casos em que o agente atua impelido por relevante valor moral e social ou logo em seguida a injusta provocação da vítima. As…

Homicídio. 1. Introdução. Bem jurídico tutelado. Considerações gerais sobre o início e término da vida extra-uterina. Elementos do tipo. Sujeitos do delito. Classificação do delito. Consumação e tentativa.Desistência voluntária e arrependimento eficaz no delito de homicídio.Crime impossível e o delito de homicídio. AULA 2. CRIMES CONTRA A PESSOA. CRIMES CONTRA A DIREITO PENAL III Bem jurídico tutelado. Considerações gerais sobre o início e término da vida extrauterina. TÍTULO II Dos…

QUESTÃO 1: Fazer um comentário sobre avanços e retrocessos da lei 8072/90. Nas últimas décadas, vem-se percebendo um clamor da sociedade no sentido de adaptar o ordenamento jurídico às novas realidades sociais e expressões culturais que vêm se estabelecendo no país com a evolução do tempo. A função dos magistrados é de verdadeiros juízes de direito, que na interpretação e aplicação das leis têm em conta os fins do direito, o bem comum, a paz social e a eqüidade. Crime hediondo é o…

criminalização quando tratamos de crimes hediondos está disposto no art. 5º, XLIII da CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de…

na associação de mais de três pessoas que se dedicam a cometer um ou mais delitos, em bando ou quadrilha como já previsto no caput do próprio artigo. 5 2 / 3 / 4- DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO Para podermos entender melhor o que realmente o legislador tenta nos passar no artigo em questão, iremos observar considerações sobre o mesmo. A ideia da associação de pessoas tem como seu principal vértice, que os indivíduos ligados ao crime estejam comprovadamente…

de funcionário público e, funcionário público por equiparação, previstos no Código Penal; distinção do conceito de múnus público. 1.5. Distinção entre o conceito de funcionário público, previsto no Código Penal, e autoridade pública, prevista na Lei n 4898/1965: natureza das funções exercidas; aplicação do princípio da especialidade e derrogação tácita de dispositivos do Código Penal. 1.6. A aplicação do principio da insignificância aos crimes contra Administração Pública. …

Oliveira de Moura, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº OAB/PR 43.866, com endereço profissional na Av. Higienópolis, nº. 210, 1º andar, sala 103, vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento na Lei 11.464/2007 e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS com pedido de liminar em favor de GABRIEL HENRIQUE MARTINS, brasileiro, maior, solteiro, residente e domiciliado na Rua Vitória…

com escritório profissional (endereço), onde recebe notificações e intimações, com procuração em anexo, vem perante vossa excelência, irresignado com a decisão proferida nos autos em epígrafe, apresentar: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - SINOPSE PROCESSUAL: Proferido acórdão nos autos de apelação criminal mencionados, revelou-se omissa a decisão, motivo que foi…