Artigo Sobre A Lei 8072

mais argutas às mais esdrúxulas, sobre política, economia, história, direito, literatura, sexo, e uma miríade de outros assuntos são reproduzidas cotidianamente pelos veículos de comunicação. Regras e princípios são ditados, aceitos e estabelecidos da forma mais passiva possível. No que concerne às informações trazidas sobre o mundo jurídico, sobre o Direito, notadamente, o Direito Penal, a situação é calamitosa, merecendo uma abissal análise do telespectador sobre o que lhe é…

CRIME DE TORTURA (VIDE OBSERVAÇÃO). Observação - No julgamento do HC 82959 (DJ de 1º/9/2006) o Plenário do Tribunal declarou, “incidenter tantum”, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8072/1990. Nova inteligência do princípio da individualização da pena em evolução jurisprudencial. - Súmula 711 A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA. - Súmula 715 A PENA…

delitos previstos nos artigos 155 ao 180, previstos no Título II da Parte Especial do CP, como também os artigos 213 ao 234, expressos no Título VI Parte Especial, revelando a exposição dos motivos que levaram o legislador a tipificar tais condutas como criminosas. Por fim, traz, ainda, pontos relevantes e polêmicos de cada tipo penal discutidos pela doutrina na atualidade. 2. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Os crimes contra o patrimônio estão presentes entre os artigos 155 e 180,…

que ele segue um livro sobre assassinatos e esta o seguindo com isso conseguem salvar uma garotinha que seria o ultimo assassinato de acordo com a historia do livro, por fim ele tenta matar o policial e acaba sendo morto graças a policial que ele ordenou para ajudar como seu braço direito em todo momento. Art. 121 – Homicídio Homicídio qualificado (§ 2.º do artigo 121) O crime qualificado é aquele que, tendo como delituosa conduta já prevista em lei,…

imensa pressão da sociedade e principalmente da mídia e com o objetivo de reprimir determinados crimes, o Congresso Nacional aprovou a Lei 8.072 que trata de crimes hediondos, esta passou a tratar de forma diferenciada alguns crimes considerados de maior gravidade. A referida Lei passou a viger em 25 de julho de 1990, e sofreu alterações no seu 1º artigo, devido à ocorrência em 1992 de um polêmico homicídio qualificado. A partir de então, esta passou a ter em sua nova redação a…

Contábeis da UNEMAT – Campus de Tangará da Serra. 4 Mestre em Administração (UNEX), Professor do curso de Ciências Contábeis da UNEMAT – Campus de Tangará da Serra. Volume 2, Número 3 Revista UNEMAT de Contabilidade Jan./Jun. 2013 ISSN: 2316-8072 114 Análise dos indicadores contábeis para estimativa de retorno de aplicações: estudo empírico realizado com as ações das instituições bancarias listadas na bolsa de valores de São Paulo Gustavo Henrique Francisco da Costa,…

utiliza-se de bem infungível, sem o especial fim de agir de assenhoreamento definitivo e o restitui de forma completa e integral. No caso de uso de bem público, discute-se se o denominado peculato caracterizar-se-ia como mero ilícito administrativo. Sobre o tema, vide decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, in verbis: B) Peculato Impróprio – PECULATO-FURTO: Art.312, §1º, CP - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do…

2. PREVISÃO CONSTITUCIONAL Dispõe o art. 5º, XLIII da Carta Magna: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem” Ao dispor sobre os crimes hediondos e equiparados na Constituição de 1988, o legislador originário…

A Lei nº 11.343, sobre o tráfico de drogas, foi criada em 2006 com uma inovação: reconhecia a figura do usuário e dava a ele tratamento diferente do recebido pelo traficante. O senador Demóstenes Torres (DEM), autor da ideia, afirma: “O projeto é uma resposta à fracassada despenalização do uso de entorpecentes. Familiares, educadores e o Poder Judiciário ficam de mãos atadas para internar o usuário. O projeto repara esse equívoco”. A ideia esbarra na falta de infraestrutura do Sistema Público

bárbaro ou asqueroso. 2. PREVISÃO CONSTITUCIONAL Dispõe o art. 5º, XLIII da Carta Magna: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem” Ao dispor sobre os crimes hediondos e equiparados na Constituição de 1988, o legislador…