Artigo Sobre A Lei 8072

no HC n. 114.092, de Santa Catarina, relatado pelo Ministro Teori Zavascki, e responda: 1. Qual a posição do Supremo Tribunal Federal a respeito da vedação à liberdade provisória prevista no art. 44, caput, da Lei n. 11.343/06? Sua resposta deve ter entre 5 e 15 linhas. R; O art. 44 da lei 11.343/06[2] veda, abstratamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, maculando os princípios da individualização e da necessidade da pena. O supremo tribunal…

face à ausência de vagas em Casa de Albergado. Inconformado com a decisão, o membro do Ministério Público interpôs agravo em execução com vistas à cassação do “benefício”, o que foi provido pelo Tribunal de Justiça. Com base nos estudos realizados sobre os princípios informadores da Teoria da Pena, desenvolva de forma objetiva e fundamentada a tese defensiva a ser apresentada em sede de Habeas Corpus com vistas à manutenção do cumprimento de pena em prisão domiciliar. Uma vez que não…

Magna a lei considerar crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit-los, se omitirem Ao dispor sobre os crimes hediondos e equiparados na Constituio de 1988, o legislador originrio determinou que tais delitos tivessem um tratamento mais rigoroso que os demais. Alm do comando a ser…

Trabalho de Metodologia Introduzir o trabalho falando do tema inicial (Mídia) da autora Marilena Chauí http://www.paraexpressaraliberdade.org.bcr/index.php/noticias/80-chaui-integral Logo em seguida citar Marília Denardin Budó como artigo científico que relata sobre mídia e crimes: a contribuição do jornalismo para a legitimação do sistema penal http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/12502-12503-1-PB.pdf Depois logo em seguida definir o que é Crime Hediondo:…

Questão n.1) Adamastor Vale foi condenado como incurso nas sanções do artigo 121,§2º, inciso IV, do Código Penal por ter matado Anatalino da Silva, utilizando de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, desferindo pauladas no ofendido, causando-lhe as lesões descritas no auto de necropsia de fls. 19 do Inquérito Policial, que foram a causa de sua morte. Na ocasião, o denunciado utilizando-se de um pedaço de madeira, uma “trama” para cerca, desferiu pauladas na vítima, quando…

CRIMES HEDIONDOS A lei n. 8.072/90 é a lei dos crimes hediondos, sendo composta por 13 artigos, os quais veiculam normas de natureza material e processual. A Constituição Federal, no seu art. 5, XLIII, dispõe que ‘a lei considerara crimes inafiançáveis e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura, o trafico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes os executores e os que, podendo evitá-los,…

6, Largo de Santana, Goiânia-GO, telefone (62)3091-3483, onde receberão as intimações de praxe, vem à douta presença de Vossa Excelênci, requerer: RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE OU LIBERDADE PROVISÓRIA Com base no artigo 5º, inciso LXV e LXVI da Constituição Federal e artigo 310 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: DOS FATOS A requerente foi presa em flagrante no dia 12/08/2014 por suposta prática do crime de homicídio, tipificado no art.…

loja de informática e desconhecia a origem ilícita dos bens, comprou, por r$ 600,00 (seiscentos reais), os microcomputadores surrupiados, que custavam, no mercado, aproximadamente r$ 17.000,00 (dezessete mil reais) Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR - 2005 procurador- modificada)…

INTRODUÇÃO: As modificações no crime de Estupro trazidas pela Lei 12.015 de 1999 foram significativas para diminuir as diversas discussões doutrinárias acerca deste assunto. Contudo, o direito, por se tratar de ramo altamente interpretativo, e pelo fato de estarmos em constante modificação na sociedade, novas discussões surgirão com o passar dos anos. As opiniões foram as mais diversas sobre tal modificação. Há aqueles que acreditaram que a dignidade sexual passou a estar mais…

apenas 3 pessoas. (A lei 12.850 alterou a redação do Art. 288, CP. Sendo considerada agora a associação 3 pessoas como: Associação criminosa e não mais quadrilha ou bando. Alterou também a pena do Art. 342, além de ter revogado a lei 9034. Porém ainda se encontra em Vacatio Legis, não se aplicando ao caso concreto em questão). ERRO NA FORMULAÇÃO DA PERGUNTA QUE TEVE A INTENÇÃO DE TRATAR SOBRE ROUBO DE QUADRILHA ARMADA. RESPOSTA DE ACORDO COM A INTENÇÃO: O MELHOR ENTENDIMENTO SOBRE O…