Artigo Sobre A Lei 8072

conforme cada ordenamento jurídico em vigor, mas que a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi o marco que rompeu com o antigo modelo de organização familiar, alencando um grande rol de direitos sociais e garantias fundamentais em seus artigos 226 a 230, que passaram a traçar um novo rumo para o direito de família no Brasil, desvinculando-se do antigo modelo Patriarcal-Patrimonial, onde o foco principal era o casamento indissolúvel, o patrimônio, hierarquizada e heterossexual,…

de regime na lei dos crimes hediondos à luz do STF Introdução Desde promulgação da lei 8.072, de 25 de julho de 1990, a qual dispõe sobre os crimes hediondos, criou-se uma verdadeira polêmica em torno da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do §1°do artigo 2°, da presente lei que dispõe “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida em regime integralmente fechado”. A Suprema Corte do país vinha se posicionando favorávelmente pela constitucionalidade deste artigo, no…

a sanção penal se torne desnecessária. § 6o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. 1. Homicídio simples (artigo 121, caput): 1.1 – Objeto material: O tipo penal prevê como crime de homicídio o ato de suprimir a vida humana, não definindo o modo empregado para tanto. Assim, a norma admite criminosa qualquer conduta voltada ao término da vida da…

plenamente incapaz, não tem culpa, e a lei diz que ele não pode ser responsabilizado por este crime, situação que não mudará em relação a esse delito nem caso um dia cure-se e torne-se consciente e responsável pelos seus atos a partir daí. Quando diz que o Estado é o detentor do direito de punir, visando a aplicação da Justiça, e aqui Justiça como objeto da apaziguarão de conflitos, de restauração de condutas (não levando em conta o caráter retribuitivo da Lei no sentido extrito),…

estudo para as armas de brinquedo, pois enfatizavam que o motivo da qualificadora seria especialmente o maior perigo que a arma causaria à incolumidade física da vítima. Além disso também argumentavam sobre a infração ao Princípio da Legalidade, pois "Brinquedo não é arma e arma não é brinquedo" ( Ver o artigo anexo de Dyrceu Aguiar Dias Cintra Júnior ). b) A dos que admitiam a qualificadora pela arma de brinquedo, pois que enfatizavam o maior potencial intimidativo da conduta,…

UNIVERSIDADE CEUMA CAMPUS COHAMA DIREITO PENAL Lei de Drogas (Lei 11.343/06) Crimes Hediondos (Lei 8072/90) Marco Aurélio Martins Carioca São Luís Junho - 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. METODOLOGIA 4 3. RESULTADO 5 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 20 3 1. INTRODUÇÃO Primeiramente para que se inicie este trabalho, faz-se necessário saber o conceito de Droga e Hediondo. Segundo o Art. 1º, parágrafo único da Lei 11.343/06, considera-se droga todo o produto ou…

que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com à respeitável sentença que o condenou com a pena de 12 anos de reclusão, interpor APELAÇÃO com fulcro no artigo 593, inciso III, alínea ‘a’ ou ‘b’ ou ‘d’ do Código de Processo Penal. Requer que seja recebido e processado o presente recurso e remetido com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que Pede deferimento.…

aspectos da lei sendo o mais grave o fato de no novo diploma legal o tipo de tortura não tenha sido estruturado como crime próprio, aquele que requer, no sujeito ativo uma determinada qualidade, mas sim, como crime comum, isto é, aquele que pode ser executado por qualquer pessoa. Resumo da obra: RESUMO DA OBRA: A obra cita a chegada da Lei 9.455/97, começaram a surgir inúmeras interpretações equivocadas a cerca da aludida lei de inconstitucionalidade na Lei 8.072/90 (…

estupro de vulnerável, que é um crime hediondo e cuja pena é maior do que a do estupro comum. “Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)” Mesmo que as alegações do Denunciado sejam verídicas, o ato libidinoso praticado contra a menor…

variar de sociedade para sociedade, pois cada uma possui uma cultura diferente da outra e com isso as leis são determinadas por cada local. O Desvio trata-se de quando um indivíduo ou um grupo de pessoas não se conforma com um determinado conjunto de normas aceitas pela maioria em uma comunidade ou em uma sociedade. Em outras palavras conclui-se que O desvio e toda ação que quebra os padrões e leis de um determinado local. A maioria das pessoas conclui que Desvio e Crime podem significar…