Artigo Sobre A Lei 8072

Parecer sobre a possibilidade de os crimes de corrupção fazer parte do rol dos crimes hediondos Lei 08072/90 Foi-me encaminhado questionamento para elaboração de parecer a cerca da possibilidade do crime de corrupção fazer parte do rol dos crimes hediondos da lei 8072/90 ou não. Primeiramente, faz-se necessário elencarmos definições de corrupção no ambiente jurídico. Nucci, expõe a cerca da corrupção: “a corrupção poderia ser constituída por um tipo único, onde incidisse tanto a conduta

circunstâncias majorantes, qualificadoras, bem como de causas especiais de diminuição de pena ou circunstâncias atenuantes genéricas; ·         Identificar, nos casos concretos apresentados, a incidência da Lei n. 8072/1990 (crimes hediondos) no delito de homicídio e suas conseqüências jurídico-penais. ·         Identificar as circunstâncias qualificadoras de natureza objetiva e subjetiva e, conseqüente,…

TORTURA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO 1. INTRODUÇÃO O grupo vem através deste trabalho conceituar e estudar os crimes de tortura bem como suas penas, a opinião de diversos autores sobre pontos polêmicos das leis especiais com o objetivo de ampliarmos nosso conhecimento sobre o tema, bem como a visão sobre o Direito Penal. Dentre os diversos tipos de violação de direitos humanos necessariamente particularizada à dimensão individual, a tortura é muito provavelmente, a que mais repugna à…

para os mesmos. Diferente do que algumas pessoas pensam crimes hediondos não são crimes de extrema violência ou com requintes de crueldade e sem nenhum senso de compaixão, mas sim os crimes previstos em lei, lei esta criada em 25 de junho de 1990, foi promulgada a lei ordinária, mas com caráter de lei complementar, de número 8.072, baseada no projeto substitutivo número 5.405, elaborado pelo Deputado Roberto Jefferson, então relator de Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Este…

INTRODUÇÃO Com o advento da Lei 8072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), mais precisamente do art. 2°, II, vedou-se a possibilidade de concessão de liberdade provisória nos casos de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo. Ocorre que, desde a sua edição, a referida lei vem instigando o ânimo crítico dos doutrinadores, principalmente no que tange à incompatibilidade entre o dispositivo limitador e os princípios consagrados pela Constituição Federal de 1988

1. INTRODUÇÃO No presente trabalho falarei sobre O Rol dos Crimes Hediondos, sendo eles: homicídio que foi introduzido pela lei n. 8.930/94, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, estrupo, atentado violento ao pudor, epidemia com resultado morte, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e genocídio. Farei um breve comentário sobre liberdade provisória, regime…

individual, a coletividade dita normas sobre a moral e os costumes, atendendo aos critérios ético-sociais vigentes para evitar fatos que contrariam estes princípios e lesem interesses dos indivíduos, da família, etc. Protege-se o indivíduo no que concerne à sua maturidade e iberdade sexual combate-se a corrupção e a prostituição e tutela-se o pudor público e individual. Conceito O delito estupro está definido no Código Penal Brasileiro de 1940, em seu artigo 213 CP, como “constranger…

A POSSIBILIDADE DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIME HEDIONDO EM REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO1 MÁRCIA LUZIA DE SOUZA, MARIA ESTER CARNEIRO RAMOS, RENATA MARAFON, RODRIGO JUNIOR CREPALDI E WAGNER TOREZAN2 RESUMO O presente artigo visa explicitar quais os crimes que são considerados hediondos, bem como os regimes prisionais e a progressão de regime, bem como a possibilidade do juiz aplicar o instituto jurídico da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de

o sujeito passivo é a coletividade. O tipo objetivo do crime em análise é a associação estável ou permanente, armada (forma majorada) ou não (forma simples), de mais de três pessoas (no mínimo, quatro), para o fim de praticar crimes (mais de um). Sobre a conduta incriminada, eis o magistério de Luiz Régis PRADO (Comentários ao Código Penal. 5. Ed. São Paulo: RT, 2010. P. 810): O núcleo do tipo é associar-se, que significar unir-se, ajuntar-se, reunir-se. É necessária a reunião de mais…

Defensoria Pública do Estado da Paraíba, através do defensor público, “in fine” assinado, vem, mui respeitosamente, público, com todo acatamento e respeito a presença de Vossa Excelência, tendo por fulcro e ancoradouro jurídico, o artigo 5.º LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648 inciso II.º, e seguintes, do Código de Processo Penal, interpor, a presente ação penal constitucional de HABEAS CORPUS EM CARATER LIMINAR, onde figura como LIMINAR, autoridade coatora, a…