Artigo Sobre A Lei 12 403

lesados indiretos, podendo, assim ingressar com a ação em nome próprio. Sobre isso, o Código Civil Brasileiro de 2002 traz em seu artigo art. 12 parágrafo único que: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou…

capacidade laborativa. Em caso de impossibilidade de trabalhar, não há outra alternativa além do ESTADO prover o sustento deste cidadão, para que ele, consiga sobreviver. Em decorrência desta cabal importância, há um arcabouço de Leis, produções doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto. Na Constituição Federal de 1988, há um capítulo dedicado a seguridade social, o que sacramenta a importância deste instituto para a sociedade e para o direito. Traz em seu art. 194, o conceito:…

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existe, de fato, uma relação de dependência entre o sucesso de uma experiência educacional on-line e diferenças no grau de interação pedagógica mediada, realizada por docentes on-line. A fim de examinar esta questão, foram coletadas informações sobre os resultados de uma disciplina on-line de orientação de Trabalho de Conclusão de Cursos (TCC), em cursos de um programa de Pós-Graduação Lato Sensu a Distância. Utilizando parâmetros relacionados à situação e aos resultados da…

Juíza de Direito da ...° Vara Penal de ... Processo: 0000000-00.2015.0.00.0000 .........., já devidamente qualificada nos autos, vem através de advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403 §3º do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – Dos Fatos Narra a exordial acusatória que em 08 de fevereiro de 2011, a acusada teve sua casa invadida por policiais, que supostamente…

Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos); coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Contato: acallegari@unisinos.br Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitória, n. 11, p. 359-403, jan./jun. 2012 359 MAIQUEL ÂNGELO DEZORDI WERMUTH WILSON ENGELMANN / ANDRÉ LUIS CALLEGARI RESUMO As políticas criminais contemporâneas, inspiradas por discursos de índole essencialmente repressivista, podem ser…

uso da força pública para o seu cumprimento, inclusive aplicando as medidas punitivas que a lei indique. O poder não é ilimitado, suas barreiras e limites são dentre outros, os direitos dos cidadãos no regime democrático, as prerrogativas individuais e as liberdades públicas garantidas pela Constituição. O poder de polícia deixa de ser exercido com democracia quando ultrapassa os limites impostos pela lei, tornando-se uma arbitrariedade. Como o poder de polícia permite o uso da…

Questão 1 Segundo a Constituição Federal Brasileira de 1988 (art. 12), um indivíduo pode ser considerado brasileiro nato se observadas e obedecidas algumas características. Desta forma, caso queira, o jogador de dupla nacionalidade em questão pode ser contratado como sendo brasileiro, pois lhe é garantida tal nacionalidade (nacionalidade potestativa art. 12, I, “c”, segunda parte); in verbs: Art.12. São brasileiros: I – natos: c) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de…

Trabalho infantil é toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes, abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme a legislação de cada país. O trabalho infantil, em geral, é proibido por lei. Especificamente, as formas mais nocivas ou cruéis de trabalho infantil não apenas são proibidas, mas também constituem crime. A exploração do trabalho infantil é comum em países subdesenvolvidos,e países emergentes como no Brasil, onde nas regiões mais pobres…

deixou de auferir, em razão do descumprimento da obrigação pelo devedor. Não se presume, deverá ser provado. De acordo com artigo 402 do Código Civil de 2002: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Quando o artigo dispõe sobre o que o lesado efetivamente perdeu, quer dizer que o dano emergente não pode ser presumido, devendo ser…