Artigo Sobre A Lei 12 403

CASOS CONCRETOS Semana 2 Em 12/01/2012, sexta-feira, Elesbão, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, Funcionário Público Federal no Rio de Janeiro, foi ofendido em sua honra objetiva e subjetiva no exercício de suas funções por Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, que, a pretexto de criticar o desempenho de Elesbão em relação ao processo instaurado na sede da Procuradoria Federal, na frente de mais 5 pessoas, o insultou, chamando-o de imbecil, mosca morta. Disse

PRÁTICA SIMULADA - PENAL FIC/ESTÁCIO – PROFA.BRUNA SOUZA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ALEGAÇÕES FINAIS Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. § 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a

793/CLT). - De acordo com o art. 403, é proibido o trabalho dos menores de 16 anos, salvo na hipótese de trabalho na condição de aprendiz e desde que tenha, no mínimo, 14 anos. - A CF/88, em seu art. 7°, XXXIII, proibi o trabalho noturno, perigoso ou insalubre do menor, sendo que a portaria MTE/SIT n° 06/2001, elenca quais são estes serviços. - É proibido, ainda, o trabalho penoso, ou seja, aquele que implique excessivo esforço físico ao trabalhador ( art. 67, II da Lei 8.069/90), bem…

dispensada imotivadamente e sem prévio aviso em 27.07.2014, sem pagamento das verbas rescisórias a que faz jus, inobservando-se, destarte, o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, pelo que torna-se devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo consolidado. 2) Outrossim, cumpre informar que a reclamante foi dispensada em período que deveria se encontrar em gozo de garantia provisória de emprego, considerando o acidente de trabalho por ela sofrido, bem como as sequelas…

variável, tributando-se assim, de forma proporcional o contribuinte, como demonstra Eduardo Sabbag, “Vale dizer que a técnica induz que o desembolso de cada qual deve ser proporcional à grandeza da expressão econômica do fato tributado.” (SABBAG, 2010, p. 403). Desse modo, independentemente das peculiaridades do bem tributado, a alíquota se manterá indiferente em relação à base de cálculo, gerando o aumento ou diminuição do valor tributado de forma proporcional à variância da base de…

1- PRELIMINAR: DA JUSTIÇA GRATUITA: Preliminarmente vem requerer a concessão do benefício da Justiça Gratuita, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Fone: 79 9931-1180 e-mail: rafaela.rezende.j@hotmail.com Av. Dr. Luiz Magalhães, 760 - Centro - Itabaiana-Se Excelência, de acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, basta à afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo do…

condição de aprendiz. Infelizmente, apesar da lei, existem 2,7 milhões de crianças e adolescentes que não estudam porque são submetidos ao trabalho em condições indignas, privados dos direitos elementares de cidadania Trabalho infantil O trabalho infantil é toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes, abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme a legislação de cada país. O trabalho infantil, em geral, é proibido por lei. Especificamente, as…

de aprendiz (art. 7º, XXXIII). A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho [10]), em acréscimo, garante ao trabalhador adolescente, entre 14 e 18 anos, uma série de proteções especiais, detalhadas em seu Capítulo IV (artigos 402 a 441[11]). Entre elas, está a proibição do trabalho em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, e em horários e locais que não permitam a frequência à escola (art. 403, § único). A CLT concede, também, ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE RIO GRANDE DO SUL. (10 a 12 linhas) Processo n°RT xxxxxxxxxx Reclamante: xxxxxxxxxxx Reclamada: DOCE VIDA LTDA A empresaXXXXXXXX LTDA, devidamente inscrita no CNPJ ... , estabelecida na rua..., n°... , bairro..., cidade Florianópolis, estado de Santa Catarina, CEP..., por seu advogado(a) que esta subscreve, com endereço profissional na rua..., n°..., bairro..., cidade..., estado...,CEP...,…

Previstas na Convenção Coletiva de Trabalho 11 - Da Multa Do Artigo 467 CLT 12 - Dos Honorários Advocatícios Justiça Gratuita A Reclamante está desempregada e não possui condições financeiras para arcar com custas processuais e demais cominações de estilo sem prejuízo próprio e de sua família, por esta razão postula as benesses da Justiça Gratuita, conforme declaração anexa, de acordo com a lei 5.584/70 e 1.060/50, com redação que lhe deu a lei 7.510/86. Dos Fatos 1. A Reclamante…