Artigo Sobre A Lei 12 403

local e modo convencionados; o subjetivo é a inexecução culposa de sua parte, esta, se manifesta de duas formas: • Mora ex re (Artigos 397, 1ª alínea, 390 e 398 do Código Civil): Decorre da lei. Esta resulta do próprio fato da inexecução da obrigação, independendo, de provocação do credor. • Mora ex persona (Artigos 397, 2ª alínea do Código Civil; Artigos. 867 a 873 e 219 do Código de Processo Civil): Ocorre quando o credor deva tomar certas providências necessárias para…

consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995). I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” Com efeito, o consumidor passou a ser protegido por inúmeros dispositivos do CDC que indicam seus direitos e suas garantias. Pois…

consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” Com efeito, o consumidor passou a ser protegido por inúmeros dispositivos do CDC que indicam seus direitos e suas garantias.…

as custas processuais, bem como os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assim, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, por ser pessoa juridicamente pobre, consoante introduz art. 4°, da Lei 1060/50. II – DOS FATOS O Autor, pessoa de boa-fé adquiriu uma cartela referente ao título de capitalização denominado “SORTE FELIZ”, com previsão de sorteio para o dia 4 de Setembro de 2011. Ocorre que, na data definida para o sorteio,…

Trabalho infantil é toda forma de trabalho exercido por crianças[->0] e adolescentes[->1], abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho[->2], conforme a legislação[->3] de cada país[->4]. O trabalho infantil, em geral, é proibido[->5] por lei. Especificamente, as formas mais nocivas ou cruéis[->6] de trabalho infantil não apenas são proibidas, mas também constituem crime[->7]. A exploração do trabalho infantil é comum em países…

Convenção das Nações Unidas sobre Direitos das Crianças, de 1989, ratificada pelo Brasil em 1990, que estabelece que criança é todo ser humano com idade inferior à 18 (dezoito) anos de idade. Essa Convenção não impede que os Estados Nação disciplinem uma idade inferior ao ali estabelecido para considerar como criança. Sociologicamente, adolescência é o período de transição da dependência infantil para a auto-suficiência adulta. Autores divergem sobre a…

personalidade protegidos após a morte?  Quem pode solicitar a proteção dos direitos de personalidade do falecido? JUSTIFICATIVA No Brasil extinguem-se os direitos da personalidade jurídica da pessoa natural com a morte, conforme disposto no artigo 6º1 do Código Civil Brasileiro 2; porém, existem formas de proteção de alguns destes direitos mesmo após o falecimento da pessoa natural e são estas formas que pretendemos esclarecer no decorrer deste trabalho. 3. OBJETIVO…

PRISÕES E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Lei 12.403/11 Brasília – 2014 PRISÃO É a privação da liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente (juiz) ou no caso de flagrante delito por policiais ou qualquer do povo. REFORMAS IMPORTANTES NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RELACIONADAS À PRISÃO Lei.10.258/2001 – Prisão Especial; Lei.10.792/2003 – Interrogatório; Lei.12.403/2011 – Prisão Cautelar. Lei.12.403/2011 – Prisão Cautelar.…

que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3.º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS A acusado foi denunciada como incursa nas reprimendas do artigo 33da Lei n.º 11.343/2006, porque, supostamente, juntamente com Gileno Alves Sintineta, comercializava entorpecentes em sua residência. Ocorre que, de…

fatos, já qualificada nos autos do processo em epígrafe (fl. 02), por seu procurador que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar: MEMORIAIS ESCRITOS dentro do prazo legal de 5 dias, com fundamento no artigo 403, § 3º do CPP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS No dia 03 de janeiro de 2009, o réu Pedro juntamente com o adolescente Charles, em tese haviam subtraído da residência da senhora Vxxxxx, um…