Artigo Sobre A Lei 12 403

advogada nomeada Ana Lúcia Bastos Fonseca inscrita nos quadros da OAB-GO, sob o nº 25174 do Núcleo de Prática Jurídica da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 403, § 3º do Código de Processo Penal combinado com o artigo 404 do Código de Processo Penal, apresentar alegações finais na forma de MEMORIAIS, pelas razões de fato e de direito a seguir apontadas: I – DOS FATOS: Segundo o que dispõe a denuncia desde…

entregando o mandado e a contrafé. A citação por oficial de justiça é a espécie de citação utilizada preferencialmente no processo penal. O mandado de citação possui dois requisitos. Os requisitos intrínsecos estão no artigo 352 do CPP; e os requisitos extrínsecos estão no artigo 357 do CPP. OBS: a citação do réu preso deverá ser feita pessoalmente, art. 360 do CPP. - Pelo correio A citação pelo correio, normalmente é feita no JeCrim, devendo o mandado e a contrafé ser…

CONCEITO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E SUA RELAÇÃO COM AS CATEGORIAS NORMA, PROCEDIMENTO E ATO 1. Lançamento tributário Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento consiste em um procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo. A doutrina, no entanto, divide-se acerca da natureza jurídica do lançamento. Para alguns, o…

recomendada para o trabalho em geral a idade de 15 anos. O trabalho infantil é definido pela UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância) como sendo toda forma de trabalho abaixo dos 12 anos de idade; proibindo o trabalho entre 12 e 14 anos que seja prejudicial ao menor; na convenção 182, prevê em seu artigo 2º que todo trabalho abaixo dos 18 anos especificamente de ser enquadrado como nas “piores formas de trabalho infantil”, abrangendo: escravidão ou situação análoga à de…

entre outros. [editar] Legislação sobre o trabalho infantil [editar] Brasil No Brasil, a Constituição Federal de 1988 (art. 7º, XXXIII)[9] admite o trabalho, em geral, a partir dos 16 anos, exceto nos casos de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nos quais a idade mínima se dá aos 18 anos. A Constituição admite, também, o trabalho a partir dos 14 anos (art. 227, § 3º, I), mas somente na condição de aprendiz (art. 7º, XXXIII). A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho [10]), em…

876-88 SSP/PR, e no CPF 123.567.432-67, residente e domiciliado na Rua Julio Siqueira, 77, na cidade e Comarca de Campo Mourão/PR, por intermédio de seu procurador judicial, que ao final assina, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 403 parágrafo 3º do Código de Processo Penal, , apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS A denunciada foi processada pelo Ministério Público , através de denúncia, por ter supostamente…

A Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000, vem alterar vários dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e, com isso, transforma-se em uma das principais normas que regulamentam o Contrato Especial de Aprendizagem. Pelo artigo 403 dessa lei, é proibido qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. O parágrafo único do artigo estabelece que “o trabalho do adolescente não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua

que está subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, com fulcro no Artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir. DOS FATOS Conforme denúncia acostada em fls___, Armando, foi denunciado pelo Ministério Público desta Comarca pela pratica da conduta prevista no artigo-A n/f do Artigo 69, ambos do Código Penal. Consta nos autos que Armando conheceu Raquel em um bar, local que deveria ser…

no artigo 282 e seguintes interpor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face da empresa “JÁ VAI”, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 08.876.094.0001-67 situado nesta cidade (Pompéia- SP) com endereço na Rua Japão n. 677. PRELIMINARMENTE: Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a teor das Leis de nº. 1.060/50 e nº. 7.115/83, bem como a aplicação do artigo 6º, inciso VIII,…

Vejamos A capacidade para o trabalho, em regra, começa aos 16 anos de idade, tendo por exceção o menor aprendiz que pode iniciar as suas atividades laborais aos 14 anos, conforme aponta o artigo 7º, XXXIII, da CRFB/88. Paralelamente ao Direito do Trabalho, o Código Civil de 2002 (CC/02) estabelece no seu artigo 5º que a incapacidade advinda da menoridade cessa aos 18 anos de idade completos, ficando a pessoa habilitada a praticar todos os atos da vida civil. Estabelece também o mesmo…