‘‘O TRABALHO INFANTIL NO BRASIL FRENTE À CLT’’

Conceito de trabalho infantil
Trabalho infantil é entendido como toda forma de trabalho remunerado exercido por crianças e adolescentes, abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme a legislação de cada país.
A priori, a idade permissiva legalmente para o trabalho do menor situa-se entre os 14 e os 16 anos. Em muitos países, o trabalho artístico de crianças e adolescentes, podem ser remunerados legalmente, sem qualquer restrição de idade. Assim como o trabalho de crianças ou jovens, desde que voluntário e gratuito executado em igrejas, entidades ou organizações não governamentais (ONGs), não é tido como trabalho infantil. Também não se confunde com o trabalho infantil a atividade tida de empreendedorismo infantil e ou para jovens, observadas as hipóteses de exploração definidas pelo Ministério Público do Trabalho.
Organização Internacional do Trabalho (OIT) em sua convenção de nº 138 fixa como idade mínima recomendada para o trabalho em geral a idade de 15 anos.
O trabalho infantil é definido pela UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância) como sendo toda forma de trabalho abaixo dos 12 anos de idade; proibindo o trabalho entre 12 e 14 anos que seja prejudicial ao menor; na convenção 182, prevê em seu artigo 2º que todo trabalho abaixo dos 18 anos especificamente de ser enquadrado como nas “piores formas de trabalho infantil”, abrangendo: escravidão ou situação análoga à de escravidão; prostituição ou participação em pornografia; utilização, recrutamento ou oferta de crianças para a realização de atividades ilícitas, como tráfico de entorpecentes; trabalho que prejudique a saúde, a segurança ou o moral das crianças.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) define como criança à pessoa de 0 a 12 anos incompleta; adolescente a pessoa de 12 a 18 anos incompletos. A Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 7º, XXXIII, proíbe o trabalho dos menores de 18 anos incompletos em local insalubre, perigoso e na jornada