Artigo Sobre A Lei 12 403

penal, a fim de que possa vir juízo para se ver processar e realizar a sua defesa. A finalidade da citação é dar ciência do inteiro teor da imputação e do chamamento do acusado para que possa exercer o seu direito de defesa. Aliás, conforme prevê o artigo 396 do Código de Processo Penal, ao ser citado, o réu deve ser notificado para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 dias. Caso tais finalidades não sejam alcançadas ocorrerá nulidade da citação. A citação ocorre uma…

muito importante que ele esteja atento a respeito de sua saúde e higiene adotadas no ambiente em que se encontra. Para isso foram criadas a higiene e segurança do trabalho que são atividades interligadas que repercutem diretamente sobre a continuidade da produção e sobre o moral dos empregados. A higiene do trabalho se “refere ao conjunto de normas e procedimentos que visam à manutenção da integridade física e mental do trabalhador, preservando-o dos riscos de saúde inerentes às…

específicas. Expressamente prevista no artigo 485 do Código de Processo Civil, teve sua aplicação estendida para o âmbito do direito processual do trabalho através do artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim preceitua: Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei n. 5.869, de…

GRATUIDADE DE JUSTIÇA Postula reclamante a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º e seus parágrafos da lei 1.060/50, com redação dada pela lei 7.115/87,tendo em vista que o reclamante encontra-se sem condições de arcar com custas judiciais e demais despesas que possam advir sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. DO CONTRATO DE TRABALHO O…

Limitações ao trabalho do menor frente ao Estatuto da Criança e do Adolescente Consolidação das Leis do Trabalho e Constituição Federal CONTORNOS DO MICROSSISTEMA DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E AS POSSÍVEIS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO TRABALHO INFANTIL E SUA REGULAMENTAÇÃO LEGAL. Adelma Silveira

Normas de características públicas são normas indisponíveis. A Constituição Federal de 1988 no artigo 7, inciso XIII, fixou a jornada em oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Se a gente tem um dia da semana destinada ao descanso, isto é, se a semana tem sete dias e se um dia desta semana é destinada ao repouso, isso significa que eu tenho que distribuir os horários de trabalho fixado em lei e na constituição nos seis dias restantes, o que resta são oito horas por dia,…

dobro da carga horária permitida, faziam 16 horas de trabalho, colocando em risco a integridade física e psíquica. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garanti ao emprego vários benefícios, tais como nos artigos; Art.58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer…

na Praia do Flamengo, n° 154, 10° andar, parte, CEP 22.210-030, os abaixo-assinados e adiante nomeados e qualificados reuniram-se em Assembléia Geral, conforme os termos do artigo 80 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, alterada pela Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997, com o objetivo específico de deliberar sobre a constituição de uma sociedade por ações, a ser denominada CENTENNIAL ASSET CORUMBÁ PARTICIPAÇÃO EM MINERAÇÃO S.A.: I CENTENNIAL ASSET MINING FUND LLC, sociedade…

Constituição federal em seus artigos 5º inciso V, 6º ,e 196. Tendo como fundamento súmula 387 do STJ; o artigo 5º, inciso V; artigo 186 do código civil 3.2. Dos Lucros Cessantes – com o acidente, o Reclamante deixou de exercer paralelamente a atividade de digitador, recebendo a importância de R$200,00 (duzentos reais) por mês. Tendo como fundamento os artigos: 402, 403 e 944 do Código civil 3.3. Dos Danos matérias- pagamento de uma pensão vitalícia mensal de 12 salários do piso…

Trabalho infantil é toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes, abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme a legislação de cada país. O trabalho infantil, em geral, é proibido por lei. Especificamente, as formas mais nocivas ou cruéis de trabalho infantil não apenas são proibidas, mas também constituem crime. A exploração do trabalho infantil é comum em países subdesenvolvidos, e países emergentes como no caso do Brasil, onde nas regiões mais…