Artigo Sobre A Lei 12 403

adolescente no desporto nacional. A abordagem do estudo se dá no campo da Constituição da República Federativa do Brasil, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do direito civil e do direito do trabalho, bem como das normas desportivas, em especial a Lei Pelé. Utilizou-se o método descritivo na elaboração da pesquisa, buscando informações em obras doutrinárias e arquivos da Internet. Palavra-chave: Criança – adolescente – desporto – nacional - jurídico. ABSTRACT The present…

amigável conversar com o RÉU, sendo que este sempre se recusou a ouvi-la. Após várias tentativas amigáveis por parte da AUTORA, se aproveitando da condição desta de ser idosa e deficiente, o RÉU começou a intimidá-la dizendo que ele tinha direito sobre o imóvel e que a colocaria na justiça, sendo que ainda vendeu a geladeira e a maquina de lavar que a AUTORA havia deixado para o uso dele. Desta forma, o RÉU se aproveitou da AUTORA, e a coagiu a lhe pagar um valor de R$ 35.000,00…

José Paulo. 2 RESUMO: Este artigo visa demonstrar a importância da Segurança Pública no combate aos crimes ambientais, com destaque para a Polícia Militar. Neste desiderato uma das responsabilidade do poder de polícia está no cuidado da proteção do meio ambiente que encontra assento na Constituição Federal, Titulo VIII, Capítulo VI, e em Leis infraconstitucionais, ressaltando-se entre elas a Lei n° 6.938, de 31.08.1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e a Lei n° 9.605/1998…

CPP ou lei extravagante. O procedimento especial é todo aquele previsto, tanto no CPP quanto em leis extravagantes, para hipóteses legais específicas, que, pela natureza ou gravidade, merecem diversa tramitação processual. É utilizado para determinados tipos penais: - Crimes dolosos contra a vida (procedimento do júri); - Crimes contra a honra; - Crimes praticados pelo funcionalismo público; - Crimes falimentares; - Crimes contra a Propriedade Imaterial. 2. Procedimento comum A…

Organização Internacional do Trabalho A Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1973, no artigo 2º, item 3,1 2 fixa como idade mínima recomendada para o trabalho em geral a idade de 16 anos. No caso dos países-membros considerados muito pobres,3 a Convenção admite que seja fixada inicialmente uma idade mínima de 14 anos para o trabalho. A mesma Convenção recomenda 4 uma idade mínima de 18 anos para os trabalhos que possam colocar em risco a saúde, a segurança…

Trabalho infantil O trabalho infantil é toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes, abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme a legislação de cada país. O trabalho infantil, em geral, é proibido por lei. Especificamente, as formas mais nocivas ou cruéis de trabalho infantil não apenas são proibidas, mas também constituem crime. A exploração do trabalho infantil é comum em países subdesenvolvidos. Um exemplo de um destes países é o Brasil, em que…

às suas forças – ARTS. 390 E 405 CLT (obrigar empregado (mulher ou menor) a levantar material / equipamento com peso superior a 20 kg). MULHER OU MENOR - não pode carregar superior a 20 kg . (e “alem das forças”) B) Exigir serviços defesos por lei (EX: obrigar trabalhador menor a executar serviços em local insalubre ou perigoso): ART. 7º, XXXIII CF. C) Ex: motoboy transportar drogas. D) Para faltas semelhantes E) Exigir serviços alheios ao contrato – Contrata como vendedor e…

provisória com fiança: Observação: São todos os crimes, que não são inafiançáveis. 1- Inafiançabilidade O legislador adotou a regra da inafiançabilidade, quando dos artigos 323 e 324 do CPP, bem como a mesma regra se encontra estabelecida no art.5 incisos XLII, XLIII e XLIV. Sendo assim são considerados crimes inafiançáveis. a) O crime de racismo. Lei 7.716/89. Grupo de pessoas especifica. b) Injuria racial – Art.140, §3 CP. (Quando ofende a uma pessoa). Racismo é diferente da injuria…

Propôs o Ministério Público uma ação penal em face do acusado, como incurso no crime do art.155, § 4º. , IV c/c o § 1º do mesmo artigo do Código Penal. RICARDO DA ROCHA SILVA, devidamente qualificado nos autos do processo crime, que lhes move a Justiça Pública, vem respeitosamente através da Defensora Pública apresentar MEMORIAIS FINAIS DE DEFESA termos do art. 403, §3 do Código de Processo Penal, tendo em vista as razões fáticas e fundamentos legais abordados a seguir: …

diligências *não recebe -> absolutória --> RE.S.E Processual Penal Entendendo o procedimento comum ordinário do processo penal Mary Mansoldo Resumo: Trata-se de material didático sobre o Procedimento Comum Ordinário do Processo Penal. O estudo é enriquecido com as teorias defendidas pelo ilustre Professor Eugênio Pacelli, juntamente com a legislação pertinente. Apontamentos procedimentais são expostos de…