Artigo Sobre A Lei 12 403

JOÃO DAS FLORES, LOJAS CHARLOS, o primeiro inscrito CNPJ sob o n° 01208430/0001-80, com sede na Comarca de São Bernardo do Campo - SP, BR 158, Parque Industrial, o segundo inscrito CNPJ sobre o n. 01100430/0001-39, com sede na Comarca de Campo Grande - MS, rua 13 de Agosto, n°2002, Centro, e terceiro inscrito CNPJ sobre o n.º 01090310/0001-29, com sede na Comarca de Campo Grande - MS, rua 14 de Julho, n°1002, Centro, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS A…

Quando se trata de um acidente típico, não é difícil localizar a causa e o nexo. Mas, principalmente nas doenças ocupacionais, isso apresenta bem mais dificuldade. As diversas teorias existentes a respeito também não conseguem resolver muitos dos casos sobre doenças ocupacionais, e não existe regulamentação legal suficiente, observou o palestrante. http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/comunicacao/noticia/info/NoticiaWindow?cod=891 550&action=2&destaque=false&filtros= Teorias do nexo…

MENOR APRENDIZ E ESTAGIÁRIO: PERSPECTIVAS COMPARATIVISTAS NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS RESUMO Este artigo científico, por meio de pesquisa, e com base nas Leis brasileiras, tem como finalidade peculiar demonstrar a comparação nas duas formas de inserção do menor no mercado de trabalho. Partindo desta premissa, procurar-se-á mostrar quais são as vantagens (benefícios) para o menor, como também para o empregador (redução de encargos) e como deve ser a relação de trabalho de entre…

teor do Processo Administrativo nº 2.476/2015. Adalto Rossetto Pacheco - Diretor de Gestão de Pessoas —————— CONVOCAÇÃO Alquermes Valvasori, presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, conforme estabelece o Artigo 07, Parágrafo 1º, da Lei Municipal nº 3796, de 27 de setembro de 2004, CONVOCA os (as) senhores (as) membros para a 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA que se realizará no dia de 17 de junho de 2015, quarta-feira, às 14 horas, na Sede dos Conselhos da Secretaria…

aprendiz, a idade mínima permitida passa a ser de 14 anos. Art. 403 Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto Lei 5452/43 É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) O setor do…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. JUSTIFICATIVA 8 3. OBJETIVOS 9 4. PROBLEMATIZAÇÃO 10 5. METODOLOGIA 12 6.CRONOGRAMA 13 7. SUMARIO PROVISÓRIO 14 8 . LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO 15 9. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 16 1. INTRODUÇÃO Este mês, mais precisamente em 04 de maio de 2011, foi publicada a Lei 12.403, que tem como base o Projeto de Lei nº 4.208/2001, projeto este que tentou aproximar o Código de Processo Penal Brasileiro aos…

retirement contribuitions acquired early" . However, after more than a decade ago instituted the use of this medium is still questioned by taxpayers at the same time as the state tries to keep it, generating various discursions. 1.0 INTRODUÇÃO Este artigo tem por objetivo analisar a questão do fator previdenciário desde a sua implementação, como parte obrigatório para cálculos de aposentadoria por contribuição e de forma facultativa por idade até os dias atuais, relacionando-o a…

Rua Antonio Lucio, nº 765, centro, nesta cidade e comarca onde recebe intimações e avisos, à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal apresenta suas . ALEGAÇÕES FINAIS, conforme adiante se vê. I- DOS FATOS Policiais Militares, em razão de denuncia sobre tráfico de entorpecentes, efetuaram diligencia na residência de “A”. Em razão desse fato “A” foi denunciado por uso de…

Legais infra-assinados (doc. 01), no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos artigos 5º, inciso V, alínea “a” e “b” da Lei Federal nº 7.347/85, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, com PEDIDO LIMINAR em face do: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público, representado pelo Sr. Governador Estadual – Vanderlan Vieira Cardoso, com sede na MA-403, Km 9, Conjunto Morada do Morro, São Luís - MA, SECRETARIA…

eleito em 06 de maio de 2012, com mandato de três anos. Em 12 de junho de 2013 o sindicato exerceu, na qualidade de representante de toda uma categoria, o legítimo direito de greve, tendo o recorrente participado do movimento grevista e faltado a 11 dias consecutivos de trabalho. Eis que o TRT proferiu decisão liminar, em 23 de julho de 2012, determinando o retorno ao trabalho em virtude de não cumprimento de procedimentos previstos na lei 7.783/99. Os grevistas recorreram da decisão,…