Artigo Sobre A Lei 11 705

18.296.699/0001-44, com sede administrativa à Rua Padre Luiz Gonzaga, 705, Centro, CEP 35625-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Gaspar Carlos Filho, brasileiro, solteiro, Defensor Público, inscrito no CPF/MF sob o N.º 887.416.486-68, portador da Carteira de Identidade M-6152357-SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Padre Luiz Gonzaga, 387, Centro, CEP 35625-000, em Quartel Geral/MG, com fulcro nos Artigos 4º, I, 273 e 282 do Código de Processo Civil pelos fatos e…

relativamente recente que tem afetado, de modo particular, os países em desenvolvimento. Talvez pelo fato mesmo da expansão deste tipo de ensino privado ser um fenômeno que não afetou, até pouco tempo atrás, os países nos quais se concentram as pesquisas sobre ensino superior, a investigação deste fenômeno despertou pouco interesse. É apenas nos últimos anos que começa a se generalizar entre os pesquisadores uma preocupação crescente com o significado e os efeitos deste novo ensino…

Union Against Cancer, estima-se que até 2020 o câncer atingirá mais de 15 milhões de pessoas e o Instituto Nacional de Câncer, informa que, desde 2003 as neoplasias vêm ocupando o segundo lugar em causa de mortes notificado ao Sistema de Informações sobre Mortalidade. Diante da temática delimita-se como objetivo geral, demonstrar a relevância da detecção precoce do câncer na Atenção Básica de Saúde. Trata-se de uma revisão bibliográfica correspondendo uma observação sistemática do tipo…

rapidez. -Normalmente decorre de financiamento constituído pelas instituições financeiras. -Destinação certa, podendo financiador acompanhar o empreendimento financiado até sua liquidação. 3. Títulos de Crédito Rural Normatização: Decreto-lei nº 167 de 14/02/1967 Cédula de Crédito Rural Promessa de pagamento em dinheiro, com ou sem garantia real secularmente constituída, destinação, financiamento rural. Tipos de Cédulas: Cédula Rural Pignoratícia - extraída com base no…

análise das mudanças trazidas pela Lei nº 12.015/09 ao Código Penal, especialmente no que tange à prática de atos sexuais envolvendo a adolescente menor de quatorze (14) anos de idade, tratada como crime, agora, no artigo 217- A do Código Penal, sob a rubrica “estupro de vulnerável”. O referido artigo traz mudanças significativas para o Código Penal e conseguintemente, uma série de questionamentos para os juristas, dentre os quais no que tange a adequação da Lei nº 12.015/09 à…

comissão o comissário age em nome próprio. Tal característica é o que distingue o contrato de comissão do contrato de mandato, o que torna possível o entendimento da regra do Art. 709 do CCB “São aplicáveis à comissão, no que couber, as regras sobre mandato.” Outra regra importante em relação ao contrato de comissão é a do Art. 695 do CCB: “O comissário é obrigado a agir de conformidade com as ordens e instruções do comitente, devendo, na falta destas, não podendo pedi-las a…

Política[editar] Ver artigo principal: Política da Índia A Índia é a democracia mais populosa do mundo.161 O país é uma república parlamentarista com um sistema multipartidário162 com seis partidos nacionais credenciados, como o Partido do Congresso Nacional Indiano (em inglês: Indian National Congress - INC ou simplesmente Congresso) e o Partido do Povo Indiano (Bharatiya Janata Party - BJP), além de mais de 40 partidos regionais.163 O Partido do Congresso é considerado de centro-esquerda ou

Damásio Evangelista de Jesus, “a prescrição penal é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva ou pretensão executória durante certo tempo” (JESUS, 2003, p. 20), vez que, como explanado por Rogério Greco (2011, p. 705) não cabe ao Estado a renuncia, pois ação penal pública possui atributo de obrigatoriedade. Trata-se de uma garantia fundamental que busca evitar a insegurança jurídica e abusos estatais, vez que impõe uma barreira para a disposição…

termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição da República é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte Reclamada, vez que não faz qualquer distinção atinente aos beneficiários, já que dispõe: a justiça gratuita deve ser concedida a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, sem distinção. Vejamos: “Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. A interpretação teleológica e sistemática das…

sentido, cada sociedade organiza o seu sistema de saúde, segundo sua própria cultura, leis vigentes, panorama político, condição econômica, sob a influência de determinantes sociais. No que diz respeito ao setor da economia, responsável pela produção de serviços a uma dada população, pode-se dizer que as discussões concentram-se em dois grandes temas: a gestão e o financiamento. Quanto à gestão, debatem-se sobre aspectos tais como rede e cobertura assistencial; condições de…