Artigo Sobre A Lei 11 705

do Minho, constando desse registo que “Nos termos do disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 341/2007, de 12 de Outubro, o grau académico titulado por este documento confere ao titular os direitos inerentes ao grau académico Português de Doutor”. 3. Formação Complementar, nas áreas de Inglês, Informática, Música (em geral e Piano, em particular) eTeatro, entre outras; -Participou numa Acção de Formação, de 4 horas, sobre “Creditação da Formação e Experiência Profissional –…

2010. Art. 4º. Observado o disposto no artigo anterior, ficam revogadas, a partir de 1º. de janeiro de 2010, as Resoluções CFC nºs. 820/97, 830/98, 836/99, 953/03, 981/03, 1.012/05, 1.022/05, 1.024/05, 1.029/05, 1.035/05, 1.036/05, 1.037/05, 1.038/05, 1.039/05, 1.040/05 e 1.054/05, publicadas no D.O.U., Seção I, de 21/1/98, 21/12/98, 2/3/99, 3/2/03, 11/11/03, 25/1/05, 22/4/05, 9/5/05, 6/7/05, 22/9/05, 22/9/05, 22/9/05, 22/9/05, 22/9/05, 22/9/05 e 8/11/05, respectivamente. NORMAS…

Independentemente de culpa. 3. Nos casos especificados em lei. 4. Atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano. 5. Por sua natureza. 6. Risco para os direitos de outrem. 7. Excludentes de ilicitude. 8. Questão processual. 9. Nossas críticas com relação à inovação e alguns exemplos práticos. 10. Conclusão; Notas e Referências. Resumo O presente trabalho tem por escopo analisar o parágrafo único, do art. 927, do novo Código Civil, que versa sobre a responsabilidade civil em…

cidadãos aos quais compete organizar, executar e fiscalizar o processo eleitoral. O CONTROLE DA SOBERANIA POPULAR. Postulado básico da democracia é a soberania popular, solenemente proclamado, entre nós, pelo parágrafo único, do art. 1º da Lei Fundamental em vigor: "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Para que se obtenha, de forma real, o respeito ao princípio, cumpre ter em conta se a…

interesse Penal e Processual Penal 5. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição." 9. “O disposto no artigo 127 da Lei no 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.” 11. “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por…

INTERVALOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO ___________________________________________________________________________________________ www.paulodantas.com.br 2 Prof. Paulo Dantas rh@paulodantas.com.br 10.7 - TRABALHO NOTURNO 10.8 - HORAS EXTRAS 11 - SALÁRIOS 11.1 - SALÁRIO MÍNIMO 11.2 - FORMA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS 11.2.1 - Salário Mensal 11.2.2 - Salário Quinzenal 11.2.3 - Salário Semanal 11.2.4 - Salário Comissão 11.3 - SALÁRIO EXTRA 11.4 - ADICIONAIS 11.4.1 -…

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9 3.2.2 Os negócios jurídicos cambiários, o saque 9 3.3 O aceite (arts. 724º a 732º Ccm) 10 3.3.1 Quando, onde e por quem pode a letra ser apresentada ao aceite 10 3.3.2 Estipulação do sacador quanto ao aceite art. 725° Ccom 10 3.4 Endosso 11 3.5 O aval 12 3.5.1 Extensão do aval. Quem pode prestá-lo 12 3.5.2 Requisito do aval 12 3.5.3 Pagamento por intervenção 12 3.5.4 Características da obrigação cambiária 13 3.5.5 Vencimento e pagamento da letra 14 3.6 Protesto…

INTERVALOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO ___________________________________________________________________________________________ www.paulodantas.com.br 2 Prof. Paulo Dantas rh@paulodantas.com.br 10.7 - TRABALHO NOTURNO 10.8 - HORAS EXTRAS 11 - SALÁRIOS 11.1 - SALÁRIO MÍNIMO 11.2 - FORMA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS 11.2.1 - Salário Mensal 11.2.2 - Salário Quinzenal 11.2.3 - Salário Semanal 11.2.4 - Salário Comissão 11.3 - SALÁRIO EXTRA 11.4 - ADICIONAIS 11.4.1 -…

6 anos de idade ou com deficiência e no caso de gestante ( 7º mês – risco). Art. 117 da LEP – mesmo no regime aberto satisfeitas as condições. 51. PROCESSO E PROCEDIMENTO. o processo representa aquela atividade do Juiz na sua função de aplicar a lei ao caso concreto, o procedimento, é o modus faciendi com que essa atividade se realiza e se desenvolve. FORMAS PROCEDIMENTAIS. a) procedimento de foro pela prerrogativa de função e b) procedimento de foro sem prerrogativa de função.…