Artigo Sobre A Lei 11 705

Informações Trimestrais Magazine Luiza S.A. 31 de março de 2013 Magazine Luiza S.A. Informações trimestrais 31 de março de 2013 Índice Relatório sobre a revisão de informações trimestrais ......................................................... 1 Informações trimestrais Balanços patrimoniais ........................................................................................................ 4 Demonstrações do resultado .......................................................

ESTATÍSTICAS 9.1 RESULTADOS APRESENTADOS 10. CONCLUSÃO 11. BIBLIOGRAFIA 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo abordar a reformulação no Código de Trânsito Brasileiro, traduzida pela Lei nº 11705/2008 conhecida vulgarmente com “Lei Seca”. Partindo do pressuposto que a violência no trânsito é uma das principais causas de mortes e acidentes no Brasil, consideramos de suma importância à referência a este tema. A lei considera crime qualquer consumo de bebida alcoólica…

(taxatividadeou legalidade); 2º. ADEQUAÇÃO:Não basta que o recurso esteja previsto em lei, pois eletem de ser o adequado para atacar a decisão. Em geral, existe apenasum recurso adequado para a impugnação da decisão judicial (regrada unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade), sendo exceçãoa possibilidade de interposição conjunta de recurso especial e extraordináriocontra a mesma decisão (arts. 26 e 27 da Lei 8.038/90); 3º. TEMPESTIVIDADE: o recurso deve ser interposto dentro do…

.................................08 Aspectos da Saúde em Garanhuns ...............................................................09 Conclusão.........................................................................................................11 Referências...........................................................................................................12 4 Introdução O presente trabalho tem o objetivo de esclarecer os diversos aspectos da saúde. Sua importância para a…

aplicado pela Justiça Federal e juros de mora, desde o efetivo desembolso, e improcedente o pleito no que tange aos demais réus. Por derradeiro, condenou o MST e a ANCA ao pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária, fixada em 20% sobre o montante atualizado da condenação. Inconformada, a Associação Nacional de Cooperação Agrícola - ANCA recorreu às fls. 592/610 pleiteando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a anulação ou reforma da sentença…

.......................10 1.1 O direito de Punir do Estado................................................................................10 1.2 As Causas Extintivas de Punibilidade..................................................................11 1.2.1 Prescrição, Decadência e Perempção..............................................................13 CAPÍTULO II – PRESCRIÇÃO PENAL ....................................................................16 2.1 Conceitos e Peculiaridades........

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. REQUISITOS 5 2. ESPÉCIES E CONDIÇÕES 7 3. PERÍODO DE PROVA 9 4. REVOGAÇÃO 9 5. PRORROGAÇÃO 10 6. EXTINÇÃO 11 CONCLUSÃO 13 BIBLIOGRAFIA 15 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de apresentar, de forma bastante clara e concisa, os aspectos gerais da “Suspensão Condicional da Pena”. Dessa forma, na primeira parte deste estudo serão apresentadas algumas generalidades, como o conceito e natureza da suspensão condicional da pena, quais os…

O enriquecimento ilícito mascarado pela Imunidade Tributária aos templos de qualquer culto. Carla Cunha Resumo: Tendo por base a análise sobre o crescimento das instituições religiosas e o controle do fisco sobre seus rendimentos declarados e auferidos, busca o presente trabalho, analisar tais informações, consubstanciado no princípio constitucional que confere imunidade tributária aos templos de qualquer culto. A discussão acontece em torno da expansão deste sistema mercadológico da…

actuación del derecho objetivo con victoria sobre el obstáculo consistente en la resistencia real de la pretensión". Para Liebman, "a atividade desenvolvida pelos órgãos judiciários para dar atuação à sanção recebe o nome de execução; e, especial, execução civil é aquela que tem por finalidade conseguir, por meio do processo, e sem o concurso da vontade do obrigado, o resultado prático que tendia a regra jurídica que não foi obedecida". Com a edição da Lei 11.232, modifica-se a…

Direitos Humanos 2º Material Especial - Página |2 EMENTÁRIO DE INFORMATIVOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF 693-732 695 Direito Administrativo. A jurisprudência do STF confere natureza autárquica aos conselhos de fiscalização profissional, fazendo sobre eles incidir a exigência do concurso público para a contratação de seus servidores (STF MS 26424). 696 Direito Administrativo. A quebra da moralidade administrativa se caracteriza pela desarmonia entre a expressão formal (a…