Artigo Sobre A Lei 11 705

9 1. TRATAMENTO SOBRE A EMBRIAGUEZ NO CTB – EVOLUÇÃO DOS DISPOSITIVOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. 1.1 Alterações administrativas provocadas pela lei 11.275/06 e 11.705/08 O atual art. 165 do CTB estabelece como infração administrativa de trânsito a conduta de “dirigir veículo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”, classificando a infração como gravíssima. Além disso, impõe a penalidade de multa (dez vezes) e a…

busca, o recurso corresponderá sempre a um retorno, no sentido de reflexo, sobre o próprio percurso do processo, a partir daquilo que se decidiu para trás, a fim de que se reexamine a legitimidade e os próprios fundamentos da decisão impugnada. Segundo Tourinho Filho1, “é o direito público subjetivo de se pedir o reexame de uma decisão”. Para Eduardo Espínola Filho2, “...pode afirmar-se ser o recurso um remédio, cujo uso a lei, expressamente, ordena ao juiz, ou autoriza à parte, que…

prazos para sua execução (CPC, arts. 177 ss.; CPP, arts. 395,401,403,361,93, §1º, 705 etc). O artigo 172 prevê que os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o A citação e a penhora poderão, em…

trabalho. Faremos menção às causas desconhecidas do autismo (pois mesmo com inovações na medicina e em outros ramos da saúde ainda não foi possível detectar a causa desse transtorno mental). A bordaremos também a respeito das intervenções judiciarias sobre o tema como as legislações que asseguram comodidade e segurança a todos aos autistas visando a inclusão de cada indivíduo independente de sua particularidade e singularidade. AUTISMO DEFINIÇÃO O…

O novo auto de prisão em flagrante na Lei nº 11.113/2005 Leonardo Geraldo Baeta Damasceno Publicado em 06/2005. Elaborado em 05/2005. Sistema Atual Até a entrada em vigor da Lei nº 11.113/2005, a lavratura do auto de prisão em flagrante ocorria da seguinte maneira: efetuada a prisão em flagrante, o preso, ou, segundo a terminologia do nosso direito, o conduzido, deve ser apresentado por aquele que efetuou a prisão (condutor) à autoridade competente, para a lavratura do…

Curso: Administração – 6º Fase Disciplina: Mercado de Capitais Educadora: Adílio Xavier da Rosa Júnior Acadêmicos: Mathias da Rosa Matrícula: 1192 Realizar pesquisa sobre o Caso Enron e a Lei Sarbanes­Oxley A Enron foi criada em 1985, pela fusão de duas empresas: a InterNorth, sediada em Omaha, Nebraska e a Houston Natural Gás (HNG), sediada em Houston, Texas. Inicialmente, a fusão foi chamada de “HNG/InterNorth Inc.” Originalmente, a Enron estava envolvida na transmissão e…

MARCIANO SIMPLÍCIO, SIMPLÍCIO brasileira, casada, vendedora, portadora do CI-RG n.º 291325026 SSP/SP e do CPF n.° 273.981.228-02, residente e domiciliada na Rua João Carbonari Júnior, nº 214, bloco 26, apartamento 22, Vila Jundiainópolis, CEP 13210-705, Jundiaí - SP, por seu advogado ut infra, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra MRV S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no ENGENHARIA…

A HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO FÍSICA No inicio da aula, quando o professor de história começar a discorrer sobre a história da humanidade, é provável que as crianças, sedentas de curiosidade, façam as seguintes perguntas: Professor, quando a terra foi criada? Quando surgiram os primeiros homens? Essas perguntas poderão ser respondidas por vários pontos de vistas (ALENCAR, 2011 p. 40). Segundo Mota e Braick (1997, p. 3), pesquisas desenvolvidas nos campos da antropologia e da arqueologia sugerem

prática social e como objeto de investigação científica, ainda está em formação no Brasil. As estatisticas apresentadas por Moretti e Campanario (2009) apresentam que no período entre 1997 e 2007 foram publicados nos grupos temáticos sobre RSE do EnANPAD mais de 200 artigos, com maior ênfase nos anos de 2004 a 2007. Em conformida com a importância atribuida a esta temátia este estudo tem como principal objetivo apresentar o conceito de marketing socialmente responsável, sua importância…

despeito de dados bastante sólidos, as contribuições da Análise do Comportamento ao planejamento de condições de ensino têm sido subutilizadas. Este artigo objetiva compartilhar algumas dessas contribuições com o campo da educação. Com base em trabalhos acerca das aplicações da Análise do Comportamento para a educação, ofereceremos algumas orientações sobre aspectos relevantes envolvidos nos processos de ensino-aprendizagem aos quais os professores devem estar atentos. Dividimos as…