Artigo Sobre A Diferença Entre Reconhecimento Do Pedido E Confissão

JURISPRUDENCIA 18 Conclusão 20 BIBLIOGRAFIA 22 INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende demonstrar as determinações da ação rescisória, que visa desconstituir a sentença. A sentença é pronunciamento judicial que tem por conteúdo o estabelecido nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil Brasileiro, que pode ser impugnada por meio dos recursos ou por via da ação rescisória, quando já transitada em julgado. Segundo Pontes de Miranda (1998), os recursos são impugnações dentro…

IMPOSTO AO EXAMINADO 5.4 O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA – ART. 227 CRFB/88 6. O LEADING CASE (HABEAS CORPUS 71373-4/RS - STF) 7. SOLUÇÕES APLICADAS (INDÍCIOS, PRESUNÇÕES E PROVAS) 8. SOLUÇÃO CONSIDERADA MAIS ADEQUADA 9. A JURISPRUDÊNCIA SOBRE O ASSUNTO CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA 3 INTRODUÇÃO No campo científico o século XX estará sempre marcado pela incessante e gloriosa busca do avanço tecnológico pois, como soa óbvio, a sociedade evoluiu mais naqueles 100 anos do que…

(cep), ex empregado de (empregador), por seus advogados infra assinados, vem propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - contra (empregador – nome), (endereço- rua), (número), (bairro), (cidade), (estado), (cep), com o fim de postular diferenças salariais temdo em vista o desvio de função, nos termos a seguintes aduzidos: I – DOS FATOS O Reclamante trabalhou para a reclamada, desde XX/XX/XXXXX até XX/XX/XXXX, data em que foi dispensado sem justa causa, conforme…

desapareceu sem paradeiro certo e nos casos em que se observa que o pedido é ilíquido, uma vez que a base do rito sumaríssimo é a celeridade, optar por arquivar o processo podendo o mesmo ser convertido de rito, com a designação de nova data para audiência e a determinação da expedição e publicação do edital de notificação ao furtivo reclamados, nos casos em que a conversão se der em virtude da impossibilidade de citação por edital e que o pedido seja ilíquido, porém certo e determinado.…

prazos estabelecidos no §6° do artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), pelo que, torna-se devida a multa prevista no §8° do mesmo artigo consolidado. 1.2- Do horário de trabalho No período de 10 de julho de 2011 até 16 de setembro de 2013, o horário de labor do reclamante era de 8h às 17h de segunda-feira à sexta-feira, e aos sábados de 8h às 12h, com 1 hora de intervalo. 2- Das férias É direito fundamental do trabalhador, insculpido no artigo 7°, inciso XVII,…

Horizonte – MG, CEP: ......., por seus advogados, abaixo assinados, com procuração anexa, endereço para recebimento das intimações e notificações, Rua ........., nº ..., ..... andar, Sala ...., Centro, Belo Horizonte – MG, CEP: ........, com base no artigo 840, §1º da CLT, para propor a presente. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO RITO SUMARISSÍMO Contra ....................., Empresa privada, no ramo de Medição de consumo de energia elétrica, gás e água, inscrita no CNPJ sob o nº…

Câmara CPP Código de Processo Penal CRFB Constituição da República Federativa do Brasil DJ Diário da Justiça MP Ministério Público MIN. Ministro REL Relator RT Revista dos Tribunais SC Santa Catarina TJ Tribunal de Justiça ART. Artigo ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Inquérito Policial Mirabete [2005, p. 82] “E todo o procedimento policial destinado a…

jornada normal de trabalho (8h), haverá trabalho extraordinário, que deverá ser remunerado com o adicional de, no mínimo, 50% superior ao da hora normal, claramente visto na situação da reclamante. Assim, podemos destacar que conforme o artigo 7º, XVI e artigo 58 da CLT, são devidas as horas extras ao empregado que trabalhou além da duração normal do trabalho, como fundamentação jurídica, não resta dúvidas que foi violado o direito do empregado a ser recompensado por seu trabalho…

salário proporcional, os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro desemprego, adicional de insalubridade, dispensa e estabilidade provisória de empregada gestante, fornecimento de vale-transporte e vale-refeição, multa dos artigos 467 e 477 ambos da CLT, honorários advocatícios, recolhimento de fiscais e previdenciários (pagamento do Imposto de Renda e as contribuições previdenciárias) e indenização por danos morais sob a alegação de haver sido despedido sem…

Nessa atividade, a instrução (preliminar ou processual) e as provas nela colhidas são de fundamental importância para a seleção e a eleição das hipóteses históricas aventadas. As provas são os materiais que permitem a reconstrução histórica e sobre os quais recai a tarefa de verificação das hipóteses, com a finalidade de convencer o juiz (função persuasiva). O ritual judiciário está eivado de simbolismo sagrado. E as provas desempenham uma função ritual na medida em que inseridas e chamadas