Artigo Sistema Carcerario Brasileiro

humana nos presídios brasileiros? Seria o sistema carcerário apto a ressocializar o indivíduo condenado, dentro de uma perspectiva de respeito aos direitos fundamentais? A dignidade humana está inserida em nossa Constituição Federal no seu art. 1°, ao tratar dos fundamentos do Estado brasileiro, bem como nos preâmbulos dos principais tratados internacionais de proteção da pessoa humana o qual o Brasil é signatário. Em análise crítica, observando os estabelecimentos carcerários,…

da cidadania. A Constituição Federal em seu Artigo 5º e a Lei de Execução Penal em seu Artigo 1º tratam de maneira inequívoca, o direito dos presos em relação à integridade física, estabelecimento penal e finalidade da pena. Entretanto, apesar das garantias constitucionais e jurídicas, o Estado é ineficiente no cumprimento dessas mesmas garantias. E partir do momento em que o Ministro da Justiça declara publicamente a ineficácia do sistema prisional, dizendo preferir a morte a…

anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (...) b) Não reincidência em crime doloso. Art. 44, II - o réu não for reincidente em crime doloso; Vale dizer, o artigo 44, 3º permite a substituição desde que não se trate de reincidência específica, sendo a medida recomendável. Art. 44, 3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE EXTREMA­ FAEX JANE KELLER PORFIRIO O COLAPSO DO SISTEMA PENITENCIARIO BRASILEIRO E AS CONSEQUENCIAS NA RESSOCIALIZAÇÃO O PRESO EXTREMA 2014  FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE EXTREMA­ FAEX JANE KELLER PORFIRIO O COLAPSO DO SISTEMA PENITENCIARIO BRASILEIRO E AS CONSEQUENCIAS NA RESSOCIALIZAÇÃO O PRESO Projeto de pesquisa para Monografia Jurídica de Conclusão de…

capacidade do sistema prisional é de 357.219 vagas, para uma população de 567.655 presos (desconsiderando os presos em regime Domiciliar), o que resulta num déficit de 210.436 vagas (aproximadamente 58,91% de defasagem). Segundo levantamento do Departamento Penitenciário Nacional no ano de 2014, o crescimento da população carcerária representou um aumento de 77%, enquanto o crescimento da população do país cresceu em torno de 31% no mesmo período. Isso demonstra que o sistema carcerário…

político, religioso ou doutrinário. Hoje em dia essa forma de estupro raramente é oficializado na legislação de um país, mas é aceitada em muitas regiões pelos líderes ou pela sociedade. Um meio corretivo dentro do sistema carcerário. Embora que autorizado em muitos países, o estupro carcerário não tem legitima na legislação a não ser em alguns países governados pelo Charia. Estupros de guerras são usados para humilhar, espalhar terror, levar aos desespero e engravidar mulheres do…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA mayana gonÇalves de souza DA (im)possibilidade de privatização do sistema prisional brasileiro Araranguá 2013 mayana gonçalves de souza da (im)possibilidade de privatização do sistema prisional brasileiro: Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de

EXECUÇÃO PENAL COMARCA DE João Mão Leve, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, portador do CPF n. 14725583690 e do RG n. 7594628 SSP-GO, filho de Antônio Carlos da Silva e Meire Sousa da Silva atualmente cumprindo pena na Penitenciária Odenir Guimarães situada na GO Eixo Viário KM 18 em Aparecida de Goiânia-GO, vem perante Vossa Excelência requerer _PROGRESSÃO DE REGIME com fulcro no artigo 112, Lei de Execução Penal (7.210/84) e pelas…

espécie de retribuição, ao estabelecer como critério punitivo do sistema a imposição da pena justa e merecida, ou seja, da pena proporcional à gravidade objetiva do fato e à culpabilidade do seu autor. Temos de um modo geral no Brasil, duas formas distintas de visualizar as leis penais e a sua aplicabilidade no plano teórico e prático: segundo consta na Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 Lei de Execuções Penais; no Código Penal Brasileiro; na Declaração Universal dos direitos humanos; no…

a prisão 11 Em Aberto, Brasília, v. 24, n. 86, p. 11-16, nov. 2011 Se para muitos sistemas de educação regular a educação de qualidade para todos ainda não é uma realidade, muito menos o é para a educação de jovens e adultos oferecida nas prisões. De um lado, existe uma demanda potencial (e crescente) que supera a oferta disponível na maioria das prisões – a dimensão quantitativa; de outro, uma questão problemática: qual seria uma educação socialmente relevante para os jovens e adultos