Artigo Sistema Carcerario Brasileiro

pelas pesquisas bibliográficas e documental de Damásio de Jesus e José Afonso Silva. 3 OBJETIVO Os que defendem a redução da maioridade, principalmente os Deputados e Senadores com suas diversas propostas de emenda a Constituição, alegam que o artigo 228 da CF não é clausula pétrea, até porque em nossa Constituição existem normas materialmente constitucionais e formalmente constitucionais, sendo certo que as normas materialmente constitucionais são aquelas essenciais à constituição…

............... 26 8. PRÓS E CONTRAS DO SISTEMA DE PPP NA ADMINISTRAÇÃO DE PRESÍDIOS: .................................................................................................. 32 8.1 Avaliação da Pastoral Carcerária Nacional sobre as PPP na administração dos presídios: .......................................................................... 32 8.2 FORO DE SEGURANÇA LATINO-AMERICANA ............................ 34 8.2.1 Questionamentos ao sistema de cárceres privadas. (apesar…

trabalhadores condenados: uma análise juridica soba perspectiva igualitária”. Autora: Angela Regina Cetto Descreveu acerca do não recolhimento de INSS para presos trabalhadores condenados sob a perspectiva do princípio da igualdade expresso no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Teve por objetivo geral analisar se o princípio da igualdade é desrespeitado quando não se recolhe o INSS para os presos condenados trabalhadores. Através do método dedutivo de abordagem, verificou se…

de diminuir a criminalidade e criar um clima de maior segurança na população. Nessa época, houve também a influência de um movimento social brasileiro da Lei e da Ordem, que se criou exatamente em função dessa paisagem social e que defende uma teoria radical quanto ao combate à criminalidade. Esse movimento pretendia o endurecimento do sistema penal, o que significava a criação de novos tipos penais, o aumento de penas e o rigor no regime de cumprimento, além de outras medidas…

fato de termos levantado todas as vezes que caímos. Provérbio árabe RESUMO O sistema prisional ao longo dos séculos passou por grandes transformações, até chegar ao modelo atual, onde se busca a ressocialização daquele que foi condenado, no entanto, sabe-se que isso nem sempre acontece. Este trabalho aborda a forma como essas transformações ocorreram, estabelecendo a perspectiva atual do sistema penitenciário brasileiro, bem como os regimes penais adotado por ele, como o regime…

SÃO PAULO RESUMO Diante dos problemas vivenciados em face da realidade do sistema carcerário, indaga-se a respeito da aplicabilidade e da eficácia da Lei de Execução Penal (LEP), principalmente, no que concerne à ressocialização. Este trabalho utilizou-se do método de pesquisa bibliográfica em doutrinas, sites via internet, matérias jornalísticas, visando estabelecer a associação da crise vivida pelo sistema penitenciário, o discurso da ressocialização contido na legislação…

http://www.cnj.jus.br/sobre-o-cnj Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão do Poder Judiciário brasileiro encarregado de controlar a atuação administrativa e financeira dos demais órgãos daquele poder, bem como de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.[1] O Conselho foi criado pela emenda constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que incluiu o artigo 103-B na constituição federal brasileira.[1] Desde a data, o CNJ desenvolve ações e projetos…

O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO O sistema penitenciário brasileiro tem como objetivo a ressocialização, educação e a referente punição ao seu delito. É uma forma de vingança social, pois uma vez que a autotutela é proibida, o Estado assume a responsabilidade de retaliação dos crimes, isolando o criminoso para que ele possa refletir sobre os seus atos, alheio a influências externas. Através da prisão, o infrator é privado da sua liberdade, deixando de ser um risco para a sociedade. A…

------------------------------------------------- LEGISLAÇÃO ATUAL A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidos como "atos infracionais" e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em…

religião como forma de educação. A leitura da Bíblia servia como uma maneira de levar os criminosos a refletirem sobre as condutas cometidas e, buscava o arrependimento dos seus pecados4. 1.2 O histórico em Âmbito Nacional O surgimento do sistema carcerário no Brasil não se distanciou do surgimento da prisão europeia no que diz respeito à precariedade e insalubridade do ambiente. As celas prisionais se localizavam no térreo das Câmaras Municipais, sendo ocupadas, principalmente,…