Artigo Sistema Carcerario Brasileiro

Penal em 1980, qual seja o de realizar transferência de presos que apresentavam um bom comportamento e que já estivessem cumprido uma parte da pena enquanto se encontravam reclusos. É de conhecimento notório de todos que a pelo menos 40 anos o sistema penitenciário vem sofrendo com a superlotação e que o Estado não consegue superar este problema mesmo construindo, ao passar dos anos, novas penitenciárias. O número de pessoas pressas no Brasil cresce a cada ano que passa…

proposta de reforma do Judiciário foi apresentada no Congresso Nacional em 1992, havia a previsão de criação de um órgão de controle externo do Judiciário. Duas razões justificavam essa proposta. A primeira delas vem do fato de que o Judiciário brasileiro na verdade é composto por diversos tribunais diferentes (estaduais, federais, comuns, especializados), cada um deles dotado de autonomia administrativa e financeira, com poucos padrões nacionais comuns para seu funcionamento. Com a…

acontecimentos, produzirem leis que atentassem contra a dignidade da pessoa humana como uma forma de conseguir não justiça, mas sim vingança. É por isso que o princípio da dignidade pessoa humana repercute de modo profundo no direito penal. Neste artigo analisaremos dois princípios dos mais relevantes: a humanização e a individualização da pena. A humanização da pena O fundamento constitucional da humanização da pena está no art. 5º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Vejamos:…

Evolução do sistema penitenciário O Direito Penitenciário consiste num conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre o Estado e o condenado, desde que a sentença condenatória legitima a execução, até que dita execução se finde no mais amplo sentido da palavra (III Congresso Internacional de Direito Penal, Palermo, Itália, 1933). I - INTRODUÇÃO Um dos grandes desafios que se apresenta para os governantes do Brasil na atualidade, e que vem se arrastando por décadas,…

1 INTRODUÇÃO Atualmente o Brasil enfrenta um serio problema com relação ao numero excessivo de pessoas abarrotadas em nossas cadeias por todo território brasileiro, ficando assim demonstrado uma grande crise no sistema carcerário. O encarceramento não consegue cumprir com os seus objetivos que é a ressocialização do preso gerando um sentido oposto que é o de aumentar a reincidência. Aliados a grandeza da violência nas cadeias, a intensa

1.1 História do Sistema Prisional Brasileiro A origem do conceito de prisão com pena teve seu início em mosteiro no período da Idade média. Com o propósito de punir os monges e clérigos que não cumpriam com suas funções, estes que faltavam com suas obrigações eram coagidos a se recolherem em suas celas e se dedicarem à meditação e a busca do arrependimento por suas ações, ficando, dessa forma, mais próximas de Deus. Inspirados, os ingleses fizeram em Londres a primeira…

Evolução do sistema penitenciário O Direito Penitenciário consiste num conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre o Estado e o condenado, desde que a sentença condenatória legitima a execução, até que dita execução se finde no mais amplo sentido da palavra (III Congresso Internacional de Direito Penal, Palermo, Itália, 1933). I - INTRODUÇÃO Um dos grandes desafios que se apresenta para os governantes do Brasil na atualidade, e que vem

A ressocialização do preso no Brasil suas consequências para a sociedade RESUMO O presente artigo trata de um assunto bastante discutido na atualidade que é a eficácia da pena privativa de liberdade na ressocialização do preso no Brasil, isto porque, a pena restritiva de liberdade entre outras funções visa à ressocialização do preso para que este possa ser reintegrado à sociedade. Contudo, o que se verifica na prática é que as prisões não ressocializam, pelo contrário, acarretam sobre

judicialmente. Desafios do Sistema Penitenciário brasileiro Um dos temas que vemos recorrentemente como pauta acerca de Direitos Humanos são os presídios e o atual sistema prisional brasileiro, regulamentado há 25 anos, em 1986. A situação com que deparamos hoje é complexa e exige soluções integradas, ou seja, precisamos de propostas que unam esforços dos governos federal, estaduais e municipais. Para termos uma ideia do quadro que enfrentamos, nove estados brasileiros têm, atualmente,…

de Pato Branco PR) VALDECIR GODOIS PEREIRA, brasileiro, convivente, inscrito no CPF/MF sob o nº 640.419.649-20, portador do RG nº 4.626.333-2, residente e domiciliado na Rua Dona Teodora, nº 05, Casa 05, Farrapos, Porto Alegre RS, CEP 90240-300, preso e recolhido nas dependências do Instituto Penal de Viamão, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento no artigo 33, § 2º, do Código Penal e artigo 112 da Lei nº. 7.210/84, requerer a sua …