Artigo Sistema Carcerario Brasileiro

servir como uma escola de ressocialização ao ser humano-condenado, representa uma escola do crime, onde as perspectivas da reeducação ficam sensivelmente reduzidas Texto enviado ao JurisWay em 10/04/2012. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... O modelo penitenciário tradicional apresenta-se falido, pois em vez de servir como uma escola de ressocialização ao ser humano-condenado, representa uma escola do crime, onde as perspectivas da reeducação…

objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”. assim é o entendimento também expresso no seguinte julgado do STF: A Lei de Execução Penal em seu artigo 10º prevê que a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, com o objetivo de prevenir o crime e orientar o retorno do apenado a convivência social. O artigo11 do mesmo instituto salienta que é devida pelo Estado ao…

INTRODUÇÃO O Sistema penitenciário tem como objetivo principal a ressocialização e reabilitação do individuo condenado e interá-lo de volta à sociedade apto para uma convivência harmônica. Sendo esse objetivo previsto não só pela Lei de Execuções Penais, mas também pela Constituição Federal de 1988. Mas, infelizmente o problema enfrentado com a situação atual do sistema penitenciário brasileiro é monstruoso, um sistema cruel que forja mais criminosos. Deixados

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SEAP – RJ PROJETO: REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A2 - COOPERAÇÃO INTERNACIONAL VANESSA ESQUERDO DOS SANTOS MATRICULA: 46071460464 RJ, 05/12/08 SUMÁRIO PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIARIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 – SUMÁRIO EXECUTIVO ................................................................... 3 2 . OBJETIVO ..............................................................................

5º, XLVIII CRFB/88) äs mulheres presas é garantido e assegurado o direito de ficar com seus filhos no período de amamentação (art. 5º L, CRFB/88) c/c art. 89 da LEP. Com grande importância se faz dizer que há expresso logo em seu terceiro inciso do artigo 5º CRFB/88 que ninguém será submetido a tortura nem a tratamentos desumano ou degradante. A Gratuidade de Justiça (Lei 1.060/50) implantada em 05 de Fevereiro de 1950, destaca-se os arts. 2º, 3º, e 9º quando dispõem que tal…

fatores que contribuíram para a conclusão deste trabalho com maior tranqüilidade. RESUMO A Lei de Execução Penal, apesar de ter sido editada antes da Constituição Federal de 1988, apresentou inovações ao direito brasileiro com um texto completo e atual. No entanto, nosso sistema prisional parece ainda não ter se ajustado aos fundamentos dessa lei. O que se observa é um grande contraste entre o que descreve a norma e o que acontece efetivamente. Sendo assim, busca-se avaliar o…

regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, lembrando que caso necessário há transferência a regime fechado. (art. 33. caput , do CP). Estas penas são aplicadas mediante os critérios analisados. Segundo o artigo 322 do CPP a autoridade policial poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção. Após o julgador ter concluído, em sua sentença, a prática do delito, o juiz fixará a pena-base atendendo aos critérios do art. 59, em…

redução somente agravaria a situação caótica em que encontra-se o sistema carcerário do país. Nossos presídios são verdadeiras escolas de criminalidade. Muitas vezes, pessoas entram na prisão por terem cometido delitos de pequeno potencial ofensivo e, pelas condições carcerárias, acabam ingressando em grandes organizações criminosas. Porque, para sobreviver no cárcere, é preciso entrar no crime organizado. Temos de melhorar nosso sistema prisional, reduzir a maioridade penal significa…

GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA: PARCERIA PÚBLICA PRIVADA COMO FORMA DE MITIGAR OS GASTOS DO ESTADO E MAXIMIZAR A EFICIÊNCIA NO SISTEMA PRISIONAL. Danilo Pereira da Silva, danilobsbunb@gmail.com. RESUMO O presente artigo objetiva corroborar a ineficiência das atuais políticas de gestão em segurança pública, aplicadas ao sistema prisional brasileiro. Políticas estas que na teoria e âmbito das ideias se fundamentam em consagrados dispositivos legais nacionais e internacionais

mudança não seria possível uma vez que no artigo 228 da nossa Constituição Federal, diz que “são penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos as normas de legislação especial”, ou seja, a nossa própria Constituição diz que para ser uma pessoa penalmente imputável, é preciso ser maior de 18 anos, assim sendo, essa mudança estaria ferindo a Constituição Brasileira. Outro motivo pelo qual a maioridade penal não pode ser reduzida é que este artigo também pode ser visto…