Artigo Sistema Carcerario Brasileiro

para o ordenamento positivo brasileiro, Miguel Reale mostrava-se a favor da redução da maioridade penal sob o argumento de que “não se compreende que possa exercer o direito de voto, quem nos termos da lei vigente, não seria imputável de delito eleitoral”, posto que para ele, se o indivíduo está apto ao sufrágio, deve, pois, está igualmente apto para responder pelos atos que advém deste direito. Por analogia, dão-se os questionamentos acerca da emancipação garantida no artigo 5°, II, do…

O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO Por Gabriela Cristina Sampaio Quando falamos em presídios, deveríamos estar falando de um espaço onde o sujeito possa não só cumprir sua pena privativa, mas também passar por um processo de reabilitação, através de ressocialização, recuperação e educação/reeducação. E assim sua posterior reinclusão na sociedade. Mas infelizmente não é isso que acontece. Hoje, nossa realidade carcerária vai muito além da falta de comprometimento de sua função. Em nossos presídios

CAPÍTULO 1 – SISTEMA PRISIONAL: breve histórico 1.1 – Contexto Histórico Ao longo da história, desde a criação do sistema prisional até a sua configuração atual, várias mudanças significativas aconteceram. Tais mudanças tangem não apenas os aspectos estruturais, mas principalmente seus objetivos e finalidades. De acordo com BORGES (2001), inicialmente a prisão tinha o objetivo de resguardar os indivíduos acusados de crimes à espera de uma sentença, os doentes mentais, as…

infrações penais.” Quando aplicada a pena ao individuo que está em inflação com a lei, cabe ai então o Estado o dever de fazer a execução da mesma. Penas no Brasil O Artigo 32 do Código Penal, traz quais são as espécies de pena aplicadas em nosso sistema penal. Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. Desta forma, temos três espécies de penas vigentes conforme diz o art. 32 CP. As…

Nossa Senhora do patrocínio. Orientador: Prof. Flavio Romero ITU - SP 2014 SUMÁRIO 1. ONDE, AFINAL COMEÇAM OS DIREITO HUMANOS 6 2. DIREITOS HUMANOS PARA HUMANOS DIREITOS? 7 2.1 Como falar sobre Direitos Humanos 8 3. QUAL OU QUAIS ARTIGOS DA DUDH JUSTIFICAM ESTA COLOCAÇÃO DA RELATORA? 8 3.1 8 3.2 11 3.3 11 4. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 12 1. ONDE, AFINAL COMEÇAM OS DIREITOS HUMANOS Os Direitos humanos começam em cada indivíduo da sociedade,…

UNIVERSIDADE CEUMA Curso de Bacharel em Direito O Sistema Prisional Brasileiro: em uma abordagem conceitual Késsia Lucena Duarte – 7º Período 1 RESUMO A presente pesquisa objetiva realizar uma revisão sistemática da literatura sobre o sistema prisional brasileiro. Como objetivos específicos destacam-se: apontar as principais características do sistema prisional brasileiro, evidenciar o perfil dos condenados no Brasil e citar os fatores condicionantes aos elevados índices de…

a corrupção do sistema penitenciário, fatores que levantam a discussão sobre a falência do sistema carcerário nacional, fazendo com que a pena deixe de possuir função educativa e ressocializadora, e acabe trazendo maiores seqüelas à pessoa do apenado, podendo, inclusive, passar a ser uma das principais causas de reincidência criminal.1 Buscando soluções práticas para diminuir os males causados pelo cárcere, foi criada uma das alternativas mais humanitárias e eficazes do sistema jurídico penal,

Sala dos Doutrinadores - Artigos Jurídicos Autoria: Aparecida Donizetti De Andrade iniciei a faculdade de direito aos 50 anos na Universidade de Ribeirão Preto. Trabalho com imoveis comerciais e industriais, agora que conclui meu curso estou fazendo pós em direito imobiliario envie um e-mail para este autor Outros artigos do mesmo autor MODELO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS Direito Penal MODELO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, MORAL E REPARAÇÃO DE DANOS Direito…

Judiciário; ampliação do acesso à justiça, pacificação e responsabilidade social; garantia de efetivo respeito às liberdades públicas e execuções penais.3 O artigo científico abordará especificamente uma análise comparativa de tais objetivos declarados com a inspeção feita no Tribunal de Justiça do Maranhão em 2013 e o relatório do mutirão carcerário de 2014 no intuito de perceber a atuação no CNJ no mundo fático, e no caso em específico na celeridade processual prevista na Constituição…

11343/06, voltou-se ao enfoque sob a óptica da diferenciação entre usuário, dependente, traficante. Esta lei gerou inúmeras conseqüências em todas as esferas, penal, social, e por efeito colateral refletiu no Sistema Carcerário Brasileiro, no caso do trabalho acadêmico no Sistema Gaúcho. Nossa sociedade saiu de um regime podemos dizer democrático, para cair em um golpe militar, que com a implantação do regime ditatorial iniciado em 1964, o povo praticamente perdeu seus direitos…