Artigo Servico Social

contratação dos Consórcios Públicos. O consórcio Público está previsto na redação do artigo 241, da Constituição Federal, que foi acrescentada pela emenda constitucional Nº 19 DE 1998. Consiste na união entre dois ou mais entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e os Municípios), com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas, sem fins lucrativos, visando o bem comum. Na redação do artigo 241, da Constituição da República Federativa do Brasil,…

Formação De acordo com o artigo 966, parágrafo único do Código Civil Brasileiro a sociedade simples não é formada por pessoas que exercem profissão intelectual (gênero, características comuns), de natureza científica, literária ou artística (espécies, condição), mesmo se contar com auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Os atos constitutivos e os requisitos necessários do contrato social estão expressos nos termos do artigo 997 do…

determina a repartição da competência tributária, nos artigos 145 ao 156; e trata especificamente da matéria de impostos nos artigos 153 a 156. A Constituição atribui competência expressa e enumeradas a cada um dos entes políticos, descrevendo as materialidades das situações fáticas correspondentes, vale dizer, as regras-matrizes de incidência. Os impostos têm previsão constitucional no artigo 145, I da CF. Segundo o Código Tributário Nacional, artigo 16: “Imposto é o tributo cuja…

2.2. Recolhimento da contribuição para Seguridade Social relativa à pessoa do empresário; 2.3. Recolhimento fixo mensal; 2.4. Efeitos; 3. Vedação; 4. Desenquadramento; 4.1. Efeitos do desenquadramento; 4.2. Difirença de recolhimento; 5. Recolhimento previdenciário; 6. Comprovação da receita bruta; 6.1. Relatório mensal das receitas brutas; 7. Emissão dos documentos fiscais; 8. Livros contábeis e fiscais; 9. Conclusões. Resumo: O presente artigo foi elaborado com o intuito de comentar…

que não existe qualquer norma expressa sobre a data de entrada em vigor, o diploma entrou em vigor no dia 1 de Novembro, passado o período de cinco dias de vacatio legis, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Lei 74/98, de 11 de Novembro1. Ou seja, com excepção das disposições transitórias previstas no artigo 8.º e das relativas à nova estrutura orgânica que dependem da realização de eleições, todas as alterações ao Estatuto entram em vigor no dia 1 de Novembro de 2009. Assim, por…

dados 11 ANEXOS 12 ANEXO A – Título do anexo 13 1 INTRODUÇÃO Todos os dias o assistente social se defronta com espaços sócio-ocupacionais e se pergunta: E agora? Pois é, esta questão nos põe numa situação de confronto com a consolidação de nosso “eu”, nossa identidade quando nos deparamos com o objeto dado aos assistentes sociais pela instituição na qual presta serviço. Então lança-se um desafio; como agir dentro dessa instituição? de que forma trabalhar? Como…

Soares Guedes Graduanda do 5º semestre do curso de Serviço Social, da Faculdade Unisaber- Ceilândia/DF Graduanda do 5º semestre do curso de Serviço Social, da Faculdade Unisaber- Ceilândia/DF Resumo A Assistência Social brasileira tem um marco legislativo que no decorrer das duas últimas décadas possibilitou visualizar a diferença entre assistencialismo e assistência. Neste contexto de normatizações, os profissionais de Serviço Social se reafirmam como trabalhadores…

2.2. Recolhimento da contribuição para Seguridade Social relativa à pessoa do empresário; 2.3. Recolhimento fixo mensal; 2.4. Efeitos; 3. Vedação; 4. Desenquadramento; 4.1. Efeitos do desenquadramento; 4.2. Difirença de recolhimento; 5. Recolhimento previdenciário; 6. Comprovação da receita bruta; 6.1. Relatório mensal das receitas brutas; 7. Emissão dos documentos fiscais; 8. Livros contábeis e fiscais; 9. Conclusões. Resumo: O presente artigo foi elaborado com o intuito de comentar os…

Brasil Seção Goiás sob o n° 35.816 (procuração anexa), com escritório profissional localizado no endereço descrito em nota de rodapé, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei nº 9.099/95, artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal e os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TIM CELUAR S.A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 04.206.050/0053-01, na pessoa do seu…

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS 9ª Edição Revista e Atualizada Código de Ética do/a Assistente Social Lei 8662/93 C ó d i g o d e É t i c a d o / a A s s i s t e n t e S o c i a l L 8 d R d P e i . 6 6 2 / 9 3 e e g u l a m e n t a ç ã o a r o f i s s ã o Conselho Federal de Serviço Social Código de Ética do/a Assistente Social* Lei 8.662/93 de Regulamentação da Profissão 9ª Edição revista e atualizada *Aprovado em 13 de Março de 1993 Com as alterações…