Artigo Serviço Publico

inciso XXXIV da Constituição Federal, bem como dos artigos 148 a 159 da Lei nº. 39/2004 (Estatuto do Servidor Público de Xxxxxxxxxxxx) vem perante Vossa Excelência apresentar “RECURSO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”, em face de parecer de fls. 55, 56 e seguintes sem numeração, que reanalisa, revisa e altera resposta à REQUERIMENTO de informações sobre contagem de tempo para fins de vantagens e benefícios do período cedido a órgão público de outro município, relativos à…

UNIVERSIDADE AGOSTINHO NETO FACULDADE DE DIREITO CURSO DE PÓS – GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GOVERNAÇÃO LOCAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E REFORMA DO SECTOR PÚBLICO L U A N D A, JUNHO de 2013. (Nossa proposta desenvolvimental do Módulo:) I. Fundamentos do Direito Administrativo 1 – Conceito e Características do Direito Administrativo 2 – Origem Histórica e Evolução 3 – Função ou Caracterização 4 – Natureza Jurídica 5 – Princípios Informadores II.

Arquitetura e Agronomia da Bahia ANÁLISE DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR –PDDU/2006 LEI Nº 6.586/2004 Regulamenta a Lei Orgânica do Município nos Título III, Capítulos I e II, artigos 71 a 102, Título V, Capítulos V e VI, artigos 220 a 220, Capítulo IX, artigos 268 a 273. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES PDDU/2006 – Acessibilidade: Artº 2º - O Plano Diretor fundamenta-se nas disposições da Constituição Federal, da Constituição do…

leis 1 – Fale sobre posse e sua efetivação artigo 46 e o seguinte – Lei 10.261/68. Resposta: É o ato que formaliza o cidadão em cargo público, e os requisitos para essa formalização é: I- Ser Brasileiro; II - Ter completado 18 (dezoito) anos de idade; III - Estar em dia com as obrigações militares; IV - Estar no gozo dos direitos políticos; V – Ter boa Conduta; VI - Gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada por órgão médico…

Conceito e Características: O conceito de fundação pública esta disposto no artigo 5º, IV do Decreto-Lei nº 200/67, com redação dada pela Lei nº 7.596/87, segundo esse: "Fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos…

concernentes à quais pessoas políticas. Assim, observa-se que as regras imunizantes conferem aos beneficiários o direito público subjetivo de não serem tributados. José Wilson Ferreira Sobrinho assinala que possui duplo papel, um de fixar a competência tributária e outro de outorgar ao imune o direito público subjetivo de não ser tributado. Considera-se que este direito público concedido a determinadas pessoas é inafastável. O conceito de imunidade tributária segundo Paulo de Barros…

Jurídica d) Sistemas Jurídicos: Sistema do Direito e Sistema da Ciência do Direito e) Denominação do Direito Tributário - Direito fiscal = fiscus  Cesto para guardar dinheiro - Direito financeiro - Direito tributário = dividir por tribos f) Direito Público g) Relações com outros ramos: Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Trabalho, Civil, etc. II) TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Introdução - Origem do Estado - Atividades essenciais - Custeio de atividades 2. Conceito…

greve Leandro soares dos santos Sumario: 1 introdução; 2 os primeiros passos da greve; 3 inicio jurídico da greve; 4 direito de greve no Brasil; 5 considerações finais. Palavras-chave: greves; trabalho; serviços públicos; atividades essenciais. 1 introdução. O tema a ser abordado neste artigo trata a respeito do direito de greve, suas repercussões tanto na Europa quanto no Brasil, mostrando as dificuldades, as injustiças e a desvalorização da mão de obra dos trabalhadores em…

hospitalar onde o profissional prestou o serviço defeituoso, e mesmo o Estado, no caso de atendimento pelo SUS, passando ainda pelas operadoras de planos de saúde, se o atendimento foi prestado por intermédio de convênios. Um estabelecimento hospitalar ou operador de planos de saúde enquadra-se como fornecedor de serviços, quer se trate de pacientes internos ou não. Segue, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Ao mesmo tempo, o artigo 932 do Código Civil…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: QUALIDADE E PRESTEZA RESUMO O artigo apresenta o conceito de princípios, considerando a importância em que a administração pública é dirigida por estes princípios que se encontram detalhados na Constituição Federal (art.37). Preceitos estes que são o alicerce de toda atividade administrativa e tem como função regularizar as ações dos órgãos públicos, dos servidores e administradores. Dentre os principais…