Artigo Revelia

trata dos efeitos em razão da ausência de cada uma das partes na 1a audiência (enquanto a ausência do autor leva ao arquivamento do feito, facultando-lhe a propositura de nova ação sem qualquer prejuízo, a ausência do réu importará a decretação da revelia, a qual terá como principal conseqüência a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor). CAPITULO II DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CONCILIAÇÃO Encontramos amparo no art. 764 da CLT, segundo o qual os dissídios…

Segundo o citado artigo, o nosso código não admite a contestação pela simples negativa geral. Uma contestação assim equivaleria a uma não contestação, ensejando a revelia e seus efeitos, bem como e uma exigência do Código que o réu manifeste-se precisamente sobre cada um dos fatos alegados, pois aqueles não refutados serão considerados como verdadeiros, passando a ser fato incontroverso. Em síntese traduz o artigo uma obrigação de contestar fato a fato, do contrário, opera-se a revelia.…

reconhecer a procedência do pedido; b) ficar revel c) ou responder. Respondendo, pode, isolada ou conjuntamente, oferecer: a) defesa processual, alegar falta de condição da ação, b) apresentar defesa de mérito c) e reconvir. Revelia: O réu não é obrigado a responder. A revelia não constitui ato ilícito. Ele tem, sim, o ônus de responder, porque, não respondendo, pode sofrer prejuízo. Responde por interesse próprio, não no interesse do autor, nem por interesse público. A defesa…

0129 Autor: MARIA DO SOCORRO PEREIRA MACEDO Réu: TIM CELULAR S/A SENTENÇA Vistos etc. DISPENSADO O RELATÓRIO COM FULCRO NO ARTIGO 38 DA LEI N. 9.099/95. Inicialmente, urge consignar que a ré, a despeito da regular citação/intimação [vide AR juntado à fl. 11, recebido em 08.05.2013], deixou de comparecer à audiência. Nessa perspectiva, tenho que a revelia deve ser decretada à luz do que dispõe o Enunciado n. 20 do FONAJE, que se passa a transcrever: "a presença preposto que…

por seu advogado que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, diante do r. despacho de fl. , que rejeitou o pedido de reconhecimento da revelia da Ré, interpor, com fulcro no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil AGRAVO RETIDO pelos motivos de fato e de direito que seguem em laudas anexas. Requer o Agravante, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, que após a manifestação da parte contrária, seja reformada a respeitável decisão guerreada, pela…

A resposta do réu 1 – Classificação das defesas: de acordo com o artigo 301 do CPC, as formas de defesa dividem-se em:  Diretas: é a forma de defesa que procura atacar o fato jurídico que constitui o mérito da causa. O ataque do contestante pode atingir o próprio fato arguido pelo autor ou suas consequências jurídicas.  Indiretas: ela visa atacar questões processuais, ou seja, inutilizar o processo sem que seja oferecida a oportunidade de apreciação do mérito pelo…

ou familiar, conforme dispõe o artigo 5º LXXIV da Constituição Federal, c/c o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 c/c a Lei nº 7.510/86. III - DO DIREITO Em que pese às afirmações lançadas pelos Requerentes em sua peça vestibular, in casu, cabe ao Curador Especial obrigatoriamente contestar a lide, mesmo sem aplicar o princípio do ônus da impugnação especificada, conforme preceitua o artigo 302, parágrafo único do Código de Processo Civil, senão veja-se, in verbis: ARTIGO 302 - CABE TAMBÉM…

em quádruplo (art. 188 do CPC). O juiz decretou a revelia do réu. Indaga-se: a) A revelia do réu é relevante ou irrelevante? Justifique. Resposta: A revelia do Estado é irrelevante por ser tratar de direito indisponível. Os fatos da causa não comportam confissão e não estão sujeitos ao efeito da revelia. O juiz não poderá mitigar aplicação do art. 319 CPC. Nesse caso não serão reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, logo a revelia não produz efeitos. O principal…

contido no artigo 844/CLT em conjunto com o disposto no Enunciado N. 74 do C.TST. Diante de suas inércias, entendo aplicada a revelia, e por conseqüência, a pena de confissão quanto à matéria fáctica argüida na exordial. Frise-se, todavia, que a revelia não se estende à matéria de direito, cabendo quanto a esta a interpretação segundo à luz do ordenamento jurídico vigente. 2. DO MÉRITO: 2.1. DO TEMPO DE SERVIÇO, SALÁRIO E DA TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. VERBAS IMPAGAS: Diante da…

aos autos. A revelia nada mais é que a ausência de contestação. Já a confissão pode decorrer tanto da falta de contestação quanto de depoimento da parte. O réu poderá ser revel, mas não confesso, como pode ser confesso sem ser revel. Como não houve contestação, por ação da revelia, os fatos são tidos como relativamente verdadeiros, podendo ser rebatidos por provas que demonstram o contrário, mesmo sem defesa da parte. 1. A confissão ficta não é um efeito necessário da revelia. A…