Artigo Revelia

conforme caput do artigo 14 e de seu § 1º da Lei nº 5.584/70, onde a condenação em verba advocatícia nunca será superior à 15% sobre o valor da condenação e não decorrerá unicamente da sucumbência pois além deste requisito inerente à qualquer verba sucumbencial, deverá a parte preencher os dois requisitos já mencionados. Observa-se ainda a Súmula 329 do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe que a função dos advogados deve ser inerente à realização da Justiça, conforme artigo 133 da…

arts. 267 e 269, II a V, o juiz declarará extinto o processo. ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­1. Extinção do processo e desnecessidade de produção de novas provas. Caso seja verificada alguma das hipóteses arroladas nos incisos do artigo 267 e nos incisos II a V do artigo 269, ambos do Código de Processo Civil, e não sendo necessária a produção de novas provas, o juiz poderá extinguir o processo sem ou com resolução de mérito. Caso seja imprescindível a produção de novas provas para…

Providencias Preliminares Comentários aos arts. 323 a 328 do CPC As providências preliminares são elencadas nos artigos 324 a 328 do Código de Processo Civil Brasileiro de 2002 e podem ser conceituadas como o conjunto de providências possíveis de serem tomadas pelo magistrado logo depois de decorrido o prazo para resposta do réu, tenha ela sido ela oferecida ou não. Segundo Costa Machado, tais medidas "se fundamentam principalmente na necessidade de se manter o processo aquecido…

O INSTITUTO DA REVELIA NOS TÍTULOS DE CRÉDITO Jurisprudência: EMENTA: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E ANULATÓRIA DE TÍTULO. REVELIA. CHEQUES. VALIDADE DOS TÍTULOS. Ação cautelar de sustação de protesto e anulatória de títulos de crédito. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Artigo 131 do CPC. Apreciação do conjunto probatório pelo magistrado. O reconhecimento da revelia, por si…

ELISEU MARTINS, pessoa jurídica de direito público, endereço completo com CEP, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move JOÃO DOS SANTOS NEVES vem por seu advogado que esta subscreve a presença de Vossa excelência tempestivamente e com fulcro no artigo 895, I da CLT interpor RECURSO ORDINÁRIO Requerendo a remessa das anexas razões ao Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, para os devidos fins de direito. Nesses termos, Pede deferimento Local e Data…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O 7ª Turma DCABP/acmg/cgel AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REVELIA. COMPARECIMENTO DO PREPOSTO. AUSÊNCIA DE DEFESA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE. CONFIGURAÇÃO. O Regional, soberano no exame do contexto fático-probatório, consignou que a “reclamada esteve "presente sem apresentar qualquer documentação…

incapazes[2]. Deve ser realizada na pessoa do curador nomeado pelo juiz Consequências ao não atendimento a citação. Se for citado validamente, deixando de comparecer aos atos processuais, o processo tramitará a sua revelia, nos termos do artigo 367 do CPP. E, decretada a revelia, não será ele notificado ou intimado de qualquer ato do processo, salvo quanto à intimação da sentença. Efeitos da citação válida. A citação válida instaura a relação processual, pois enquanto não citado…

1- REVELIA Conceito Conceito, efeitos, presunção de veracidade, desnecessidade de intimação do revel, entre outras características. A relação jurídica impõe às partes da ação certos ônus, cujo descumprimento acarreta vantagens à parte contrária. Assim, um dos ônus mais importante que o réu tem é o de responder a ação, por meio da contestação. É neste momento que o réu responderá a todos os pedidos e afirmações feitas pelo autor na petição inicial, negando ou alegando outros fatos impeditivos

indeferida. Entendendo que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de prejudicar o julgamento do mérito, se sanáveis irá determinar a correção ou complementação por meio do instituto da emenda da petição inicial, conforme artigo 284 do Código de Processo Civil, qual seja: “Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de…

A origem da revelia é identificada com a idéia de contumácia ou rebeldia e muito ligada à estrutura primitiva do processo civil que era concebido como uma relação contratual sui generis aonde deveria aderir o demandado. Em Roma tal adesão era mais nítida, no período formulário que teria de ser espontânea e através da ritualidade explícita da litis contestatio, não tendo conhecido o processo contumacial. Bem mais tarde, com o amadurecimento do processo durante o direito medieval é que