Artigo Revelia

prazo em quádruplo (art. 188 do CPC). O juiz decretou a revelia do réu. Indaga-se: a) A revelia do réu é relevante ou irrelevante? Justifique. A revelia do réu é irrelevante e não produzirá seus respectivos efeitos, por se tratar de direito indisponível, de que é titular o Erário. De acordo com o artigo 320, II do CPC. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região é pacífica ao determinar a não aplicação dos efeitos da revelia quando se tratar de direitos…

sentença são os extremos do processo. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas da lei, esta só é exercida mediante provocação da parte interessada, confirma-se este principio com o artigo 262, CPC. “No dizer de Humberto Theodoro Júnior, "O veículo de manifestação formal da demanda é a petição inicial, que revela ao juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional, frente ao réu, que o autor julga necessária…

Ementa CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUEL. NULIDADE DA CITAÇÃO. REVELIA. PRESCRIÇÃO. I - É VÁLIDA A CITAÇÃO EFETIVADA POR VIA POSTAL COM AR, ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO RÉU E RECEBIDA POR TERCEIRO QUE LÁ RESIDE E QUE NÃO SE RECUSOU A RECEBÊ-LA. II - APLICADA A REVELIA, CONSIDERAM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. III - O JUIZ DEVE DECLARAR, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 219, § 5º, DO CPC. IV - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.…

defesa) e promover ação pela via reconvencional (legitimidade ad causam), mais a legitimidade (igualmente conferida ao autor) para opor exceção ritual de incompetência relativa, de suspeição ou de impedimento do juiz (arts. 304 a 314). Muito embora o artigo 297 demonstre certa taxatividade ao enumerar as possibilidades de reações do réu como sendo: contestação, defesa e reconvenção, estas possibilidades não são numerusclausus. Diversos outros dispositivos prevêem outras formas de…

UNIVERSIDADE POTIGUAR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PROCESSO CIVIL DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL OS ASPECTOS E COMPARAÇÕES DA REVELIA E CONTUMÁCIA NO PROCESSO CIVIL Natal 2011 ROBERTO ALEXSANDRO LISBOA CÂMARA OS ASPECTOS E COMPARAÇÕES DA REVELIA E CONTUMÁCIA NO PROCESSO CIVIL Relatório de Pesquisa apresentada como requisitivo para conclusão do curso de Pós-Graduação do Curso de Processo Civil da Universidade Potiguar Natal 2011 AGRADECIMENTOS A Leonardo Dias…

PROCESSO CIVIL 1. REVELIA (CPC) A revelia esta dentro da fase ordinatória, na qual o juiz analisa o processo e determina as providências necessárias para o julgamento conforme o estado do processo. Tais determinações nem sempre precisarão ser realizadas, configurando situações especiais no processo. A revelia ocorre quando o réu não responde a citação, deixando de comparecer em juízo e oferecer resposta (conceito doutrinário). Entretanto, a revelia recebeu definição…

- AEVSF DEPARTAMENTO DE DIREITO DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO PROCESSO REVELIA NO PROCESSO CIVIL E PENAL GENEILDA MOURATO LACERDA SOFIA CASTRO SIMAS THAIS PEREIRA MENDES PETROLINA OUTUBRO DE 2012 1. Revelia no Processo Civil 1. Conceito e espécies de revelia no Processo Civil: O atual Código de Processo Civil Brasileiro trata de revelia no Capítulo III, arts. 319 a 320, preceituando, no art. 319 que “se o réu não…

REVELIA E DEFESA INTEMPESTIVA Direito Processual Civil Mônica de Cássia dos Santos Lopes Universidade Estadual de Londrina monicalopes.st@gmail.com Palavras-chave: revelia; defesa intempestiva; desentranhamento da contestação. De acordo com o Código de Processo Civil o réu tem o ônus de oferecer defesa e não a apresentando sofrerá os efeitos da revelia, sendo estes, o efeito material, onde os fatos firmados pelo autor serão tidos como verdadeiros e o efeito processual que dispensa a…

DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO II TEMA: A REVELIA NO PROCESSO DE TRABALHO A revelia pode ser definida a partir da interpretação dada ao artigo 319 do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor." O caráter desta definição não cabe uma interpretação extensiva, só podendo a revelia ser decretada quando não for apresentada a defesa no prazo legal. Ela não está obrigatoriamente ligada ao não-comparecimento do

TEORIAS DA NATUREZA JURÍDICA DA REVELIA Na doutrina, existem várias teorias que buscam explicar a natureza jurídica da revelia. São elas :1) Teoria da rebelião ao poder do juiz: Quando o revel pode ser punido pelo simples fato de não obedecer a uma determinação judicial, é considerado rebelião ao poder do juiz .2) Teoria da renúncia do direito de defesa: Esta teoria é baseada no fato de que se não há obrigação de produzir sua defesa em juízo, o réu poderia dispor livremente do seu direito de