Artigo Responsabilidade Social

1963 Projeto de Lei – 1975 Artigo. 2.045, Código Civil: (Código Civil 2002) Art. 2.045: Revogam-se a Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei no 556, de 25 de junho de 1850”. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA Relembrando e fixando a definição de empresa: Empresa é toda e qualquer atividade econômica organizada, de produção e circulação de bens e serviços. A função social da empresa está prevista no inciso III do artigo 170 da…

DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NAS SOCIEDADES POR AÇÕES S/A's 1. Ação de responsabilidade do art. 159 da Lei das S/A's Art. 159 da Lei 6.404/76: Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio. § 1º A deliberação poderá ser tomada em assembléia-geral ordinária e, se prevista na ordem do dia, ou for conseqüência direta de assunto…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1.1 Conceito de responsabilidade civil. A responsabilidade civil consiste no dever de reparar ou compensar a violação do dever jurídico originário de agir conforme o ordenamento jurídico. Tal violação é que gera o dever jurídico sucessivo, que seria o de indenizar o prejuízo. Tal entendimento encontra-se externado no artigo 927 do Código Civil, in verbis: Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A

mencionar; se pessoas naturais, o nome completo, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e a residência dos sócios; se pessoas jurídicas, a firma ou a denominação adotada como nome social, a nacionalidade e sua sede; denominação social, objeto, sede e prazo de duração da sociedade (determinado ou indeterminado); capital social que deverá ser expresso em moeda corrente nacional, podendo ser integralizado pelos sócios em dinheiro ou bens suscetíveis a avaliação pecuniária; a quota de…

ordenamento jurídico encontra-se regulada pela Lei nº 6.404/76 nos artigos 280 a 284, e pelo Código Civil nos artigos 1.090 a 1.092. No entanto, boa parte da doutrina prega a extinção completa desse tipo de sociedade, dada o escasso uso do seu arcabouço societário. 5 2 ORIGEM E EVOLUÇÃO Historicamente, pode-se dizer que a sociedade em comandita por ações surgiu fundada na necessidade de tornar limitada a responsabilidade de alguns sócios. Nem sempre a…

ordenamento jurídico encontra-se regulada pela Lei nº 6.404/76 nos artigos 280 a 284, e pelo Código Civil nos artigos 1.090 a 1.092. No entanto, boa parte da doutrina prega a extinção completa desse tipo de sociedade, dada o escasso uso do seu arcabouço societário. 2. ORIGEM E EVOLUÇÃO Historicamente, pode-se dizer que a sociedade em comandita por ações surgiu fundada na necessidade de tornar limitada a responsabilidade de alguns sócios. Nem sempre a sociedade dominante até…

da habilidade profissional e intelectual dos sócios. A caracterização da sociedade simples exclui a possibilidade do enquadramento de empresas com atividade comercial e industrial. A responsabilidade de cada sócio é ilimitada e estes respondem, ou não, pelas obrigações sociais, conforme o previsto no Contrato Social. Vale ressaltar que a inscrição deverá ser efetuada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou seja, cartório do local da sede, não havendo registro na Junta Comercial.…

DIREITO EMPRESARIAL – TURMA 01 RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL PORTO ALEGRE/RS, 08 DE MAIO DE 2013 GABRIEL TEIXEIRA LUDVIG RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso MBA em LLM em Direito Empresarial de Pós-Graduação lato sensu, Nível de Especialização, do Programa FGV Management como pré-requisito para a obtenção do título de Especialista TURMA 01

[pic] RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL: DISCURSO OU PRÁTICA? Sidiane Ferrari Acadêmica do curso de administração da Horus Faculdades E-mail: ferrari_sidiane@hotmail.com Liane Simon Acadêmica do curso de administração da Horus Faculdades E-mail: liane-simon@hotmail.com Jucelia Appio Tibola Docente Horus Faculdades e Doutoranda em Adminsitração da Universidade Positivo juceliaappio@yahoo.com.br…

Responsabilidade Civil em decorrência de acidentes do trabalho 1. Responsabilidade civil do empregador. Quando se fala em Responsabilidade Civil, a regra geral é da responsabilidade civil aquiliana ou subjetiva, instituída pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, fundando-se na teoria da culpa, sendo necessária a presença dos seguintes elementos: a) Ação ou omissão do agente: Ato positivo (ação) ou negativo (omissão) capaz de gerar dano a outrem. b) Culpa ou dolo do agente: A conduta…