Artigo Responsabilidade Objetiva Empregador Acidentes De

a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização. Direito Fundamental do empregador e Atividade Profissional. Responsabilidade objetiva x Responsabilidade subjetiva e sua aplicabilidade aos acidentes de trabalho A teoria subjetivista baseia-se na culpa do agente, ao passo que a teoria objetiva independe de culpa, sendo também conhecida como teoria do risco. Assim, para a teoria subjetivista é necessário que se demonstre…

imprescindível para demonstrar a sua alegação de culpa exclusiva do autor. Embora o Julgado tenha liberdade de deferimento de provas para o seu convencimento, esta prova era essencialmente necessaria para a comprovacao da tese defensiva, o que ofendeu o artigo 5. inciso XXXV da CF Impossibilitando assim, da recorrente provar: - a culpa exclusiva do autor; - a inexistência de culpa da recorrente; - que a maquina ofertada para o laboro de seus funcionarios atendia `as normas de…

quando da sua demissão, que não foi readmitido na função, não recebeu nenhum tipo de auxílio-acidentário e demais consectários legais. No entanto, em que pese o esforço do Douto Patrono do Reclamante em querer atribuir a ora reclamada a responsabilidade pelo pagamento de tais verbas salariais, razão não lhe assiste, senão vejamos: PRELIMINARMENTE PRESCRIÇÃO “Ad cautelam” na hipótese de vencida em qualquer dos pedidos formulados pelo autor, a reclamada a prescrição, a teor do…

Art.198. “É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher.” Parágrafo Único. “Não está compreendida na proibição deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos, podendo o Ministério do Trabalho, em tais casos, fixar limites diversos, que evitem sejam exigidos do…

inclusive do período estabilitário, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE O reclamante, durante todo o pacto laboral, manteve contato com agentes insalubres, tais como tinta, solventes, dentre outros, bem como permaneceu exposto a perigo, por manusear botijões e tambores com substância inflamável, como o gás GLP. Assim, deveria receber os adicionais de insalubridade e de periculosidade (artigos 192 e 193 da CLT c/c NR 15…

na construção civil, mostrando o que é considerado acidentes de trabalho, como prevenir e controlar os riscos. Envolvem aspectos como legislação vigente, normas técnicas, além de acrescentar conhecimento da saúde e segurança do trabalhador no canteiro de obras. O objetivo principal do trabalho é mostrar que com o estudo prévio dos riscos e uso de equipamento de proteção individual e coletiva (EPI, EPC) pode se reduzir bastante o índice de acidentes de trabalho que na construção civil é…

.......................................................................................................13 2.3 Dano Moral Trabalhista...................................................................................................14 2.4 Responsabilidade Civil.....................................................................................................16 2.5 O Dano Patrimonial no Direito do Trabalho..................................................................18 3…

atingindo o objetivo principal que é o aprendizado. Para melhor compreensão procuramos abordar os principais pontos que a norma nos dá, encontrando problemas e buscando possíveis soluções com intuito de trazer de forma simples e objetiva o que de melhor o tema nos concede facilitando o aprendizado de todos através da explanação deste assunto.  2.…

THIAGO ALVES ASSIS FERNANDES Professor de Direito Civil QUESTIONÁRIO AVALIATIVO DO 2º BIMESTRE DA DISCIPLINA DE RESPONSABILIDADE CIVIL NOVA VENÉCIA 2013 QUESTIONÁRIO AVALIATIVO DO 2º BIMESTRE DA DISCIPLINA DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFESSOR: THIAGO ALVES ASSIS FERNANDES PESO DO TRABALHO: 4,0 PONTOS NOME DO ALUNO: MEIREANNE APARECIDA LUZ DE CASTRO TURMA: 4º DIREITO C 1. Explique quando que uma pessoa agindo em Estado de Necessidade terá que arcar com a reparação pelos danos causados…

& Rodolfo Mamphona – Ed. Saraiva (é bom) – Curso de Direito Civil Sergio Cavalieri Filho – Ed. Lumen Juris (salvo equivoco) – Programa de Responsabilidade Civil (é um livro muito bom – usado pela professora) Maria Helena Diniz Silvio de Salva Venosa RESPONSABILIDADE CIVIL Vamos ter como base em nossos estudos deste instituto o artigo 186, junto com o artigo 927, ambos do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e…