Artigo Responsabilidade Objetiva Empregador Acidentes De

Sucessão trabalhista Exceções: 1º - Empregados Domésticos Art. 7º, “a”, CLT 2º - Desmembramento de municípios OJ 92 SDI-1 3º - Aquisição da massa falida em hasta pública. Lei 11.101/2005, artigo 141, II. Aquele que compra no todo ou em parte em hasta pública a massa falida, nem sucessor trabalhista nem sucessor tributário. Não assume passivo trabalhista nem passivo tributário. Salvo se essa compra foi fruto de fraude. (Se a aquisição em hasta publica for feita por um parente de um…

deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). O aludido ato normativo, a pretexto de conter o “ativismo judicial” do Supremo Tribunal Federal e resgatar o valor da representação política, da soberania popular e da dignidade da lei, propõe a alteração dos artigos 97, 102 e 103-A, da Constituição Federal, para, em síntese: a) alterar o quórum exigido para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, que passaria a ser de quatro quintos, ao invés da regra…

necessidade de o empregado submeter a demanda trabalhista primeiro à tentativa de acordo, antes de entrar com a ação na Justiça. A tese foi defendida pelo Ministro Aloysio Corrêa e aceita por maioria de votos. Como esclareceu o relator, ainda que o artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) obrigue a submissão do empregado à comissão (quando houver uma no local da prestação dos serviços) e condicione a ação à juntada de certidão do fracasso da conciliação, isso n ão pode…

convivência e a paz social. No mundo do trabalho, os acidentes e doenças, além de provocarem elevados custos, agridem a integridade física e mental do homem e conduzem à desarmonia social. Responsabilidade legal O acidente e a doença do trabalho podem gerar responsabilidade penal, civil, administrativa, acidentária do trabalho e trabalhista, sendo independentes as responsabilidades civil e criminal das outras. Na visão jurídica, os acidentes e doenças decorrentes do trabalho, em sua…

EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA _________/MG ACIDENTE DE TRABALHO Fulano de tal, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n ___________ e RG sob o n. _________ CTPS n _______ série _________MG, PIS/PASEP _________ residente à Rua______________________________, n. ______ Bairro _________, Belo Horizonte/MG – CEP: __________ vem por seus advogados in fine assinados, propor a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, em face de: Empresa

A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO Monografia apresentada à Banca Examinadora do curso de graduação em Direito das Faculdades Integradas Pitágoras Montes Claros/MG maio/2009 RESUMO A violência moral no trabalho não é fenômeno novo e pode-se dizer que ela é tão antiga quanto o próprio trabalho. Surgiu com o desenvolvimento da civilização humana, a partir do momento em que o…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ………………………………………………………………… 1 2. NORMAS REGULAMENTADORAS ………………………………………… 2 3. RESPONSABILIDADES DOS EMPREGADORES E EMPREGADO……. 5 4. NR – 21.…………………………………………………………………………... 6 4.1. FALHAS DA NR 21...………………………………………………………… 9 5. DOENÇAS OCUPACIONAIS…………………………………………………. 10 6. ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES…………………………….. 10 6.1. INSALUBRIDADE BASEADA NA NR - 21 ………………………………. 13 6.1.2 PROCESSO DE INSALUBRIDADE BASEADO NA NR -21…………... 13 7. EPI -…

A POLÍCIA CIVIL E A INVESTIGAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO Edson Braz da Silva[1] 1. Introdução Há décadas que os órgãos oficiais de prevenção e repressão ao acidente do trabalho se esforçam, em vão, buscando a erradicação do acidente do trabalho no Brasil. Estatística de 1996 indica que naquele ano o Brasil teve 428.072 acidentes do trabalho, sendo 5.538 fatais. Significando que morreram 15 trabalhadores por dia ou 22 a cada cem mil trabalhadores. As medidas repressivas até então…

necessidade de o empregado submeter a demanda trabalhista primeiro à tentativa de acordo, antes de entrar com a ação na Justiça. A tese foi defendida pelo Ministro Aloysio Corrêa e aceita por maioria de votos. Como esclareceu o relator, ainda que o artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) obrigue a submissão do empregado à comissão (quando houver uma no local da prestação dos serviços) e condicione a ação à juntada de certidão do fracasso da conciliação, isso não…

OSVALDO ARISTIDES ROZA FILHO SEGURANÇA DO TRABALHO EM ATIVIDADES COM ENERGIA ELÉTRICA: UM ESTUDO BASEADO NA INTERPRETAÇÃO DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA NA NR-10 CAMPINA GRANDE - PB 2012 OSVALDO ARISTIDES ROZA FILHO SEGURANÇA DO TRABALHO EM ATIVIDADES COM ENERGIA ELÉTRICA: UM ESTUDO BASEADO NA INTERPRETAÇÃO DA RESPONABILIDADE JURÍDICA NA NR-10 Monografia apresentada ao curso de Graduação em Direito da UEPB - Universidade Estadual da Paraíba, como requisito parcial para obtenção do…