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DIREITOS HUMANOS

Passo Fundo, outubro 2013

As Liberdades Públicas = Declaração de 1789
Os direitos enunciados na declaração oram instituídos em 1989, mas foram apenas declarados para serem recordados. Os direitos humanos são um conjunto de leis, vantagens e prerrogativas que devem serem reconhecidas, são um conjunto de regras, que não só o estado deve seguir e respeitar como também todos os cidadãos, a função dos direitos humanos é proteger os cidadãos, do autoritarismo e da prepotência e dos abusos do poder.
Os direitos e garantias fundamentais como gênero sendo estabelecidas pelo legislador constituinte cinco espécies que se dividem em: Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, Direitos Sociais, Direitos de Nacionalidade, Direitos Políticos, Direitos Relacionados a Existência, Organização e Participação em partidos políticos.
A finalidade da restrição se colocaria na necessidade de evitar o descumprimento de uma norma de higiene que visa à proteção da saúde dos consumidores.
Conforme consta no site do Código de Defesa do Consumidor, quando o CDC estabelece dispositivos que tutelam a saúde e a segurança dos consumidores esta reinterando de forma mais ampla o direito básico de proteção a vida, saúde e segurança desses.
Ao, consumidor é garantido a proteção de vida, saúde e segurança, contra os riscos provocados por praticas no fornecimentos de produtos e serviços considerados perigosos e nocivos, em uma sociedade de risco em que vivemos hoje em dia fica claro que este é um direito preliminar atrelado ao principio maior da dignidade da pessoa humana, conforme o art, 4° Caput CDC, posto em muitos produtos para consumo e utilização da sociedade, serviços e praticas comerciais.
Em razão disto, a Assembléia Nacional reconhece e declara, na presença e sob a égide do Ser Supremo, os seguintes direitos do homem e do cidadão.
Art.1º. Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem