Artigo Registro Da Empresa Na Junta Comercial

Aula n. 01 TEMA: As condições que lei impõe para que uma pessoa natural possa ser empresária: segundo artigo 972 do Código Civil de 2002. REQUISITOS: 1. Que a pessoa natural tenha Capacidade Civil plena. 2. Que a pessoa natural NÃO tenha impedimentos legais. I. Introdução: 1. O que são pessoas naturais? (matéria prevista nos artigos 1º a 39 do Código Civil): Pessoa natural é o ser humano, a criatura nascida do ventre feminino. A existência da

11 de julho de 2011 trouxe uma nova forma de empresa que inovou o ordenamento jurídico, causando uma mudança significativa para o Direito Empresarial Brasileiro. Essa prática já foi adotada em muitos países e, apesar do Brasil ser tardio na elaboração desta lei, conseguiu em um momento propício visualizar a necessidade de proporcionar ao pequeno empresário uma condição mais favorável na obtenção do seu próprio negócio, concretizando, assim, a Empresa Individual de Responsabilidade…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS FERNANDA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA FORMAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL E ANÁLISE DAS COLIDÊNCIAS NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA CRICIÚMA, DEZEMBRO DE 2010. FERNANDA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA FORMAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL E ANÁLISE DAS COLIDÊNCIAS NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Ciências…

Conceito Segundo Fábio Ulhoa Coelho “O direito Empresarial cuida do exercício dessa atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços, denominada Empresa. Seu objeto é o estudo dos meios socialmente estruturados de superação dos conflitos e interesses envolvendo empresários ou relacionados à empresas que exploram. As Leis e a forma pela qual são interpretadas pela Jurisprudência e Doutrina, os valores prestigiados pela Sociedade, bem assim o…

3. REGISTRO DE EMPRESA E obrigacao legal imposta a todo e qualquer empresario (individual ou sociedade empresaria) se inscrever na Junta Comercial antes de iniciar a atividade, sob pena de comecar a exercer a empresa irregularmente. Trata-se de obrigacao legal prevista no art. 967 do Codigo Civil, o qual dispoe ser “obrigatoria a inscrição do empresario no Registro Publico de Empresas Mercantis da respectiva sede,antes do inicio de sua atividade Saliente-se, porem, que a inscricao,…

Responda as seguintes questões: 1- De acordo com o novo código civil, qual o conceito jurídico de empresa, empresário, e de empresário individual ? R: Empresa é uma organização da produção na qual se combinam os preços dos diversos fatores da produção, trazidos por agentes distintos do proprietário da empresa, visando a vender um bem ou serviços no mercado, para obter a diferença entre os dois preços (preço do custo e preço de venda) o maior proveito monetário possível”. …

1 REGISTRO DE EMPRESA E OUTROS ATOS JUNTO A JUCEPA Os empresários estão obrigados, por lei, fundamentalmente, a três atitudes: 1° - Inscrever-se no Registro de Empresa antes de iniciar sua atividade (art. 967 do Código Civil); 2°- Realizar balanço patrimonial e de resultado econômico anualmente (art. 1.179 do Código Civil); 3°- Escriturar os livros obrigatórios (art.1.179 do Código Civil). Afirma o artigo 967 do código civil: “É obrigatória a inscrição do empresário no registro…

empresário individual não tem personalidade jurídica, ou seja, mesmo tendo registro no CNPJ, não é considerado pessoa jurídica. O empresário individual poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as exigências contidas em lei. O empresário individual pode transformar-se em sociedade empresária limitada, atendendo aos requisitos estabelecidos as sociedades limitadas, o que, após levado a registro, passará a ter personalidade jurídica 1.2.…

Direito Comercial Introdução Teve inicio desde a época do escambo ou troca. Posteriormente surge a chamada fase monetária, onde as negociações são realizadas através de moedas e objetos de valores. Contudo o direito comercial moderno ganha força com o principio da especialidade, isto é sujeito torna-se para negociar determinadas produto de beleza. O código civil de 2002 revogou o código comercial de 1950 parcialmente (art.01 ao art.456). Assim, a parte especial do código civil de 2002 recebeu o

DIREITO DE EMPRESA I Comercio: É a troca de mercadorias Conceito econômico de comercio: Ramo de produção econômica que faz aumentar o valor dos produtos pela interposição entre produtores e consumidores a fim de facilitar a troca de mercadorias. Conceito jurídico de comercio: É o complexo de atos de intromissão entre produtor e consumidor que exercidos habitualmente com o fim de lucros , realizam, promovem ou facilitam a circulação de produtos da natureza e da industria, para tornar…