Iniciação cientifica

Introdução
A criação da Lei 12.441 de 11 de julho de 2011 trouxe uma nova forma de empresa que inovou o ordenamento jurídico, causando uma mudança significativa para o Direito Empresarial Brasileiro. Essa prática já foi adotada em muitos países e, apesar do Brasil ser tardio na elaboração desta lei, conseguiu em um momento propício visualizar a necessidade de proporcionar ao pequeno empresário uma condição mais favorável na obtenção do seu próprio negócio, concretizando, assim, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
A EIRELI modificou e criou três artigos do Código Civil. Ela adicionou o inciso VI ao artigo 44 que incluiu a EIRELI como pessoa jurídica de direito privado; criou o artigo 980-A, que regulamenta a EIRELI e, modificou o parágrafo único do art. 1.033, que fala sobre a dissolução da sociedade limitada, a qual deu a possibilidade de o sócio remanescente requerer a transformação da sociedade em EIRELI.
Antes da nova lei, existiam duas modalidades de empresa que eram mais utilizadas pelos pequenos empresários, sendo uma como empresário individual, constituída por uma pessoa física e outra como sociedade empresária, constituída por uma pessoa jurídica. O empresário individual responde ilimitadamente com todo o seu patrimônio pelas obrigações contraídas no exercício da atividade empresarial e, na sociedade limitada isso não acontece, por isso, com o intuito de fugir dessa responsabilidade ilimitada, o empresário individual cria a chamada “sociedade de fachada”, no qual possui a maior parte das quotas, apenas para cumprir a formalidade exigida pela lei, não comprometendo o seu patrimônio pessoal.
A lei vem para limitar a responsabilidade desse pequeno empresário, criando uma nova modalidade de exercício da empresa que será analisada neste estudo.

1 – Surgimento da EIRELI
O empresário, nos dizeres de Fábio Ulhoa Coelho, “é a pessoa que toma a iniciativa de organizar uma atividade econômica de produção ou de circulação de bens