Artigo Registro Da Empresa Na Junta Comercial

ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 1. INTRODUÇÃO A atividade comercial de hoje é diferente daquela desenvolvida há séculos atrás, onde os mercadores vendiam seus produtos apenas para uma pequena região em volta de sua moradia e ainda em pouca quantidade, além disso, essas vendas ou trocas eram excedentes dos produtos

proibições legais, nos termos do artigo 122 da Lei 9.279/1996 - Lei da Propriedade Industrial – LPI, registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Nome empresarial, por outro lado, é a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa, identificando o empresário, conforme definição legal prevista no artigo 1.155 do Código Civil. O nome empresarial é arquivado na Junta Comercial (sociedades empresárias), do respectivo Estado, onde a empresa terá atividade, ou no…

do Iguaçu, 2014. Empresa Empresa é definida por Luiz como uma atividade econômica organizada, destinada a produção de bens ou serviços. Sendo assim, empresa é a atividade, não a pessoa que a exerce. Esta pode ser explorada por uma pessoa física que é o caso do empresário individual, ou jurídico denominado sociedade empresária. De acordo com MARTINS, Sergio Pinto. Na concepção econômica, empresa é a combinação dos fatores da produção: terra, capital e trabalho. Tem a empresa suas…

abertura de Empresa Para uma micro ou uma pequena empresa exercer suas atividades no Brasil, é preciso, entre outras providências, ter registro na prefeitura ou na administração regional da cidade onde ela vai funcionar, no estado, na Receita Federal e na Previdência Social. Dependendo da atividade pode ser necessário também o registro na Entidade de Classe, na Secretaria de Meio-Ambiente e outros órgãos de fiscalização. Na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica…

empresário Segundo o artigo 966 do código civil, que define o conceito de empresário, e quem perante a lei não é considerado como empresário, seguido pelo artigo 967, em que diz que é obrigatório a inscrição do empresário no Registro Publico de Empresas Mercantis, e no artigo 968 em que está os procedimentos de como elaborar o requerimento para a inscrição citada a pouco. Para a legalização, abertura e registro do empresário individual é necessário realizar o registro na Junta…

Teoria geral da empresa Conceituação. A sociedade empresária tem a sua constituição através de um contrato entre duas ou mais pessoas (necessariamente deverá haver mais de uma pessoa), as quais se obrigam a combinar esforços ou, muitas vezes, apenas recursos, para atingir fins comuns. A grande diferença entre as sociedades comerciais é a forma de responsabilidade de seus sócios, pois, conforme o tipo de sociedade formada, respondem eles ou não com seus bens particulares pelas obrigações

============================================================ RESUMO: 1. O DIREITO COMERCIAL COMO DISCIPLINA HISTÓRICA DOS COMERCIANTES ....................................................................................................... 4 2. O DIREITO COMERCIAL COMO DISCIPLINA DOS ATOS DE COMÉRCIO - (Conceito Objetivo). ............................................................................ 6 3. DIREITO COMERCIAL COMO O DIREITO DAS EMPRESAS ..................... 6 3.1.…

Prof. Bento José Lima Neto A EIRELI está disciplinada na lei 12.441/2011, que inclui o art. 44, inciso VI e art. 980-A, ambos do Código Civil  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.  Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior saláriomínimo vigente no

REGISTRO DE EMPRESA ÓRGÃOS DO REGISTRO DE EMPRESA O Primeiro dever do empresário, antes de começar qualquer atividade econômica. E de escrever-se nos registros de empresas, para poder dar inicio a circulação dos bens e serviços a serem oferecidos. Para tal registro existem dois órgãos de diferentes níveis de governo, no âmbito federal; o Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC); no âmbito estadual; a Junta Comercial. O Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC)

nos leva a conhecer alguns tipos de empresas, tais como: Sociedade Ltda., e a EIRELI – Empresa Individual deResponsabilidade Ltda. Assim como toda documentação necessária para a constituição das referidas empresas, perante os órgãos competentes, Junta Comercial, Receita Federal e Prefeitura. Por fim, a elaboração do contrato social das mesmas. Desenvolvimento A partir do dia 07 de janeiro de 2012, os empreendedores de todo o país poderão constituir a empresa individual de capital…