Trabalho de Direito

REGISTRO DE EMPRESA
ÓRGÃOS DO REGISTRO DE EMPRESA O Primeiro dever do empresário, antes de começar qualquer atividade econômica. E de escrever-se nos registros de empresas, para poder dar inicio a circulação dos bens e serviços a serem oferecidos.
Para tal registro existem dois órgãos de diferentes níveis de governo, no âmbito federal; o Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC); no âmbito estadual; a Junta Comercial. O Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) e o órgão Maximo do sistema, sua atribuições tem como finalidade, por exemplo:
Supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
Estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretivas gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
Organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no país, com a cooperação das Juntas Comerciais. A Junta Comercial esta subordinada tecnicamente ao DNRC e essa vinculação têm como principal atribuição à responsabilidade de efetuar os registros pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

ATOS DO REGISTRO DE EMPRESA
O Registro compreende:
A matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;
O arquivamento é pertinente à inscrição do empresário individual, isto é, do empresário que exerce sua atividade econômica como pessoa física, As cooperativas, embora sejam sociedades civis, devem ter também os seus atos arquivados no registro de empresa. As declarações de microempresa e, analogicamente, também as de empresa de pequeno porte, além de quaisquer outros documentos ou atos de interesse de empresários.
A autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas registradas que são os livros comerciais e as fichas