Artigo Registro Da Empresa Na Junta Comercial

Real. Portanto, a partir do ano-calendário 2009, estão obrigadas ao Sped Contábil todas as sociedades empresárias tributadas pelo lucro real. Para as outras sociedades empresárias a ECD é facultativa. As sociedades simples e as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas desta obrigação. As regras de obrigatoriedade não levam em consideração se a sociedade empresária teve ou não movimento no período. Sem movimento não quer dizer sem…

Empresarial I O artigo 966 do Código Civil Brasileiro diz que: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.” O registro na junta comercial…

estabelecimento comercial é considerado uma universalidade de fato formada por bens materiais e imateriais. Em outras palavras, um complexo de bens cuja finalidade é determinada pela vontade de uma pessoa natural ou jurídica, o que o difere da universalidade de direito, que é composta por um complexo de bens cuja finalidade é determinada por lei, como, por exemplo, a herança e a massa falida. Não se pode deixar de observar a presença de corrente doutrinária que vê o estabelecimento…

AÇÃO CAUTELAR: PROIBIÇÃO DE NOME COMERCIAL (MARCA). CONCEITO De acordo com Gonçalves, “a tutela cautelar tem finalidade assecuratória e busca resguardar e proteger uma pretensão”, vale dizer, o processo enquanto conjunto de atos encadeados para obtenção de uma prestação jurisdicional específica, por vezes é demorado, de maneira que o decurso do tempo pode acarretar a sua inutilidade em relação ao bem da vida buscado perante o judiciário, uma vez que a sentença prolatada ao final da…

Bruno Mattos e Silva DIREITO DE EMPRESA Teoria da Empresa e Direito Societário Editora Atlas Clique aqui para ir ao índice do livro Clique aqui para comprar o livro 4.3.Registro de empresas e sua organização. O registro de empresas está a cargo das Juntas Comerciais, que estão subordinadas, tecnicamente, ao Departamento Nacional do Registro de Comércio – DNRC e, administrativamente, aos Estados. A norma que rege o registro empresarial é a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de…

ATIVIDADE PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – ATPS 1° ETAPA 1° PASSO: Definir em no máximo duas linhas por item citados abaixo, os seguintes termos e expressões constantes do conceito legal de empresário analisado no artigo 966 do Código Civil, essa definição deverá ser anotada, pois, contribuirá com a atividade que será executada no passo 4 desse desafio. a)Profissionalmente: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou…

da Atividade Empresária 5.1 Empresário Individual 5.2 Empresário Coletivo 6. Pequeno Empresário 7. Registro de Empresa 8. Atos de Registro de Empresa 9. Processo Decisório Do Registro De Empresa 10. Inatividade do Empresário 11. Empresário Irregular 12. Referências 1 – EMPRESÁRIO O Código Civil de 2002, em seu artigo 966, discorre: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade…

1 INTRODUÇÃO Empresa, Empresário e o Estabelecimento Comercial são partes bastante distintas do Direito Empresarial, antes chamado de Direito Comercial. Durante esta leitura, descobriremos algumas de suas particularidades e aprenderemos a diferenciá-los a fim de compreender melhor o Novo Código Civil (2002). 2 EMPRESA O Código Civil de 2002 não definiu explicitamente o que seja empresa, contudo em seu artigo 966, dispôs com objetividade o conceito de empresário,…

.... 02 2.2 Características da Sociedade Cooperativa................................................. 03 2.3 Constituição................................................................................................... 06 2.4 Registro.......................................................................................................... 08 2.5 Admissão, eliminação e exclusão de cooperados..................................... 08 2.6 Dissolução e Liquidação.......

Aula 1 1. Direito Comercial no Brasil 1.1. Código Comercial de 1850 e a Teoria dos Atos de Comércio (Essa teoria é uma teoria francesa). Parte I – Do Comércio em Geral Parte II – Do Comércio Marítimo Parte III – Das Quebras (tinha sido revogada pelo Decreto-Lei 7.661/45 que por sua vez foi revogado pela Lei 11.101/05). A teoria dos atos de comércio é uma teria francesa, o Código Comercial de 1850 é um espelho do Código de Napoleão. Temos o comerciante que era a pessoa física…