Artigo Registro Da Empresa Na Junta Comercial

responsabilidade técnica dos serviços que lhes forem privativos, devendo constar do contrato a discriminação das atribuições técnicas de cada um dos sócios e os sócios que são profissionais da contabilidade serão detentores da maioria do capital social (Artigo 3º da Resolução CFC nº 1390/12). 3 – Na hipótese de sociedade de acordo com o item anterior, deverá ser juntada aos atos constitutivos ou às alterações posteriores, cópias autenticadas do RG, do CPF e da Carteira do respectivo…

Administração 1.3.8 Declaração de Desimpedimento 1.3.9 Participação dos Sócios nos Lucros e Perdas 1.3.10 Foro ou Cláusula Arbitral 1.4 Cláusulas Facultativas 1.5 Fecho do Contrato Aspectos Formais 1.6 1.7 Impedimentos para Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte 1.8 Atos Sujeitos à Aprovação Prévia de Órgãos e Entidades Governamentais 1.9 Restrições e Impedimentos para Arquivamento de Atos 8 9 9 9 9 9 11 11 11 11 12 12 13 13 13 13 14 14 15 15 15 15 15 17 19 …

CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA DO EMPRESÁRIO E A TEORIA DA ADOÇÃO DA EMPRESA. O Empresário é um profissional que envolve habitualidade ,pessoalidade e monopólio de informação. Exerce atividade econômica de forma organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços,sendo definido assim pelo art.966 do CC. O empresário pode ser individual (pessoa física) e sociedade empresária (pessoa jurídica). O Empresário individual,em regra, não explora atividade economicamente importante;Dedicam –se

O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS O estudo das pessoas jurídicas começa pelo Direito Romano. Foi na Roma antiga que, pela primeira vez, conceituou-se o termo pessoa jurídica. Os romanos perceberam que a reunião de dois ou mais indivíduos forma um terceiro ser abstrato e com personalidade jurídica distinta de seus membros. Era o termo “persona” usado na antiguidade para designar as máscaras que os atores usavam nos teatros para representarem a “personagem” que lhes incumbiam.…

RESUMO DE AULA 2. Sumário: 1. Teoria da Empresa; 2. Empresário e Obrigações Profissionais; 3. Requisitos para o Exercício da Atividade Empresarial; 4. Atividades Excluídas do Contexto Empresarial; 5. Registro do Empresário; 6. Escrituração do Empresário. 1. Teoria da Empresa. De acordo com o Código Civil, o Direito brasileiro adota a Teoria da Empresa. Substituiu a teoria dos atos de comércio pela teoria da empresa, deixou de cuidar de determinadas atividades (as de mercancia)…

morre. O filho poderá administrar o hotel, apesar da idade. Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. § 1o Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes…

ÍNDICE 1. MICROEMPRESA...................................................................................................2 2. EMPRESA...............................................................................................................2 3. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL.......................................................................3 4. EMPRESÁRIO RURAL...........................................................................................4 5. EXTINÇÃO DA FIRMA…

praticado pelo Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo, Sr. (nome civil) pelas razões de fato e de direito a seguir expostas I - DOS FATOS O impetrante, médico pediatra, decidiu montar um estabelecimento empresarial que terá por objetivo explorar a venda de peças para automóveis, para isso até já alugou espaço comercial e iniciou os contatos com os fornecedores. No entanto, para iniciar a sua atividade de modo regular buscou o seu registro na Junta Comercial do Estado de…

principais obrigações dos empresários para que suas atividades sejam consideradas regulares e quais as três conseqüências jurídicas da sociedade empresarial regular? * arquivar atos constitutivos na Junta Comercial (órgão do registro das empresas mercantis); escriturar regularmente os livros comerciais obrigatórios, além dos facultativos que porventura façam a opção de utilizar; levantar balanço patrimonial periodicamente, entendendo-se como obrigatório o levantamento,…

DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS O Estado criou o sistema de registros públicos para dar segurança e publicidade a certos atos e negócios jurídicos. No que toca à atividade econômica, o conhecimento de atos e negócios é dado, na atividade econômica empresária, pelo Registro Público de empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e na atividade não empresária, pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. O Registro de Empresas Mercantis e Atividades afins é constituído por…