Artigo Registro Da Empresa Na Junta Comercial

DIREITO COMERCIAL 1. Conceito de empresa e empresário (artigo 966 – CC) E empresa, de acordo com o novo código civil de 2002, artigo 966, é uma atividade econômica, organizada, voltada para a produção ou circulação de bens e serviços. O empresário é quem exerce a empresa. Empresa: é a atividade econômica organizada. Empresário: pessoa física ou jurídica que exerce empresa profissionalmente. 1.1 – conceito positivo: - Elementos da empresa: O – organização empresarial: o…

elas: a) Empresário individual de responsabilidade ilimitada b) Empresa Individual de Responsabilidade Limitada c) Empresários Rurais d) Microempresários e empresários de pequeno porte e) Microempreendedor Individual f) Sociedade Empresária Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) Instituída pela lei 12.441/2011 a qual alterou dispositivos do Código Civil inserindo o artigo 980-A.( que é o conceito) A empresa individual de responsabilidade limitada foi…

Cadastro Web O que é Cadastro Web? Módulo na internet do sistema GCE-NET em uso na Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do qual o usuário pode, através das operações disponibilizadas pelo sistema, constituir, alterar os dados ou encerrar uma empresa. Como utilizá-lo? Primeiramente o usuário deve acessar o site da Junta Comercial no link www.jucesp.fazenda.sp.gov.br, cadastrar-se no sistema Cadastro Web. “Para auxílio na utilização do sistema e esclarecimento de dúvidas o…

1. INTRODUÇÃO Desde cedo, no comércio, sentiu-se a necessidade de memorizarem-se acontecimentos da vida mercantil, através de registros nas corporações dos mercadores. O registro primitivo tinha o efeito, sobretudo, de publicidade, a fim de proteger tanto o público como o sujeito da inscrição. Esse registro pertencia ao âmbito do direito público, e serviu em parte como matricula da corporação, onde eram inscritos os comerciantes que a formavam, seus dependentes e aprendizes, bem…

atividade intelectual, ganhando organização empresarial será considerado empresário. Empresa: é o conj. de bens materiais e imateriais q formam a empr. A empr. é formada por ativos e passivos, sendo vedada a negociação apenas do lucro, já q as dívidas tb constituem a empresa. A empr. pde ser chamada de estabelecim. empr., ou seja, conj. de bens. Pto Empresarial: é o espaço físico, local onde funciona a empresa, instalações físicas. Soc. Cap. X Soc. Pess.: qdo alguém resolve se…

Empresarial O nome empresarial, outrora denominado nome comercial, é o elemento de identificação da empresa nas suas relações negociais ou em quaisquer outras relações em que venha figurar como parte interessada. O nome empresarial pode ser constituído de duas formas: firma ou denominação, lembrando que de acordo com o novo mandamento legal, não mais existe a indicação “razão social”. A Lei 8.934/94 que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, dentre…

empresarial: Firma: é a “assinatura” da empresa e não a empresa em si. É a firma que representa a empresa no sentido de que é o nome através do qual a empresa assina seus documentos e exerce suas atividades. Pode ser utilizada no caso de firma individual/razão individual, quando se tratar de empresário individual, e firma social/razão social se sociedades simples ou empresárias. Denominação: não é uma assinatura como a firma, mas um nome, ou expressão adotado para a empresa coletiva com…

Endereço da Empresa 1.5 - Capital Social 1.6 - Código de Atividades – CNAE-Fiscal 1.7 - Descrição do Objeto Social 1.8 - Data de Início das Atividades 1.9 - Assinatura da Firma pelo Empresário 1.10 - Data da Assinatura 1.11 - Assinatura do Empresário 1.12 - Aspectos Formais 1.13 – Impedimentos Enquadramento ME ou EPP Capítulo 2 – Da Alteração de Dados 2.1 – Nire 2.2 - Qualificação do Empresário 2.3 - Declaração de Desimpedimento e Requerimento 2.4 - Nome Empresarial 2.5 - Endereço da…

em Direito, no Brasil, refere-se à natureza jurídica de uma empresa constituída como sociedade, é quando duas ou mais pessoas se juntam para criar uma empresa, formando uma sociedade empresária, através de um contrato social, onde constarão seus atos constitutivos, forma de operação, as normas da empresa e o capital social. Esse por sua vez será dividido em cotas de capital, o que indica que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações da empresa, é limitada à participação dos…

REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS E ATIVIDADES AFINS 1-REGISTRO O exercício da atividade empresária, ou de pessoa jurídica, o registro corresponde na forma da Lei 8.934/94 ,que regula o registro público de empresas mercantis e atividades afins. O artigo 1.150 do código civil do empresário e a sociedade empresaria vinculam- se ao registro público de empresa mercantis a cargo das Juntas Comerciais. As sociedades simples , não empresarias ,estão sujeitas aos registro civil das…