Artigo Que Fala Sobre Crimes Hediondos

CAPÍTULO XV Sequestro, extermínios e pena de morte. Extensão e volume, “extensão”, tem a ver com a quantidade de crimes ocorridos num lugar, e o “volume”, com a repercussão relativa dos mesmos decorrentes com a qualidade deste ou daquele crime, ou da posição social das vítimas ou dos criminosos. Lei “Antissequestro” ou dos Crimes Hediondos ( Lei n° 8.072, de 25-07-1990). A forma tímida como tais delitos são reportados na imprensa local representa um enigma de difícil interpretação.…

Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9613/98) A lei é especifica ao combate a Lavagem de dinheiro e bens, sendo descritos como crimes as pratica ilícitas contra a economia nacional e internacional, caracterizando por um conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação na economia de cada país, de modo transitório ou permanente, de recursos, bens e valores de origem ilícita e que se desenvolvem por meio de um processo dinâmico que envolve, teoricamente, três fases independentes

teria que expor suas razões primeiro ao próprio órgão, e só depois deresolvida por ele é que teria acesso ao Judiciário. Hoje, o ingresso na via administrativa éopção do administrado, que poderá usá-lo ou não.Como se viu na análise do inciso II deste artigo, o Princípio da Legalidade afirma quesomente a lei pode obrigar a fazer ou não fazer alguma coisa. E essa lei nunca poderáprever que eventuais danos que cause ou possa causar na sua aplicação não poderão ser apreciados pelo…

Princípios do direito penal  Princípio da culpabilidade: tem dois sentidos consagrados: Proibição da responsabilidade objetiva: não há crime sem dolo ou culpa (artigo 19 do CP); e Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. Proporcionalidade da pena: o mal da pena deve ser proporcional ao crime.  Princípio da humanidade das penas: o condenado não perde sua condução humana (é ser humano). São proibidas,…

A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 19881 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidas como "atos infracionais" e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em conflito com a lei". As penalidades previstas são chamadas de "medidas…

de liminar em favor de JOÃO, brasileiro................................... Município de Ramalá/SP, e em favor de JOSÉ, brasileiro,..............................., Município de Ramalá; com fundamento no artigo 1º, III; 5º, LXI e LXVIII, da Constituição Federal, em combinação aos artigos 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Ramalá, pelos seguintes motivos: 1. PROLEGÔMENOS…

Tortura : Da Evolução Histórica e Previsões Legais Jullyanne Rocha e Sousa Resumo: O presente artigo científico se propõe a abordar as práticas de tortura e tratamentos cruéis, degradantes e desumanos no contexto da evolução histórica da sociedade. Objetivou-se analisar quais são os documentos internacionais e nacionais que tem o escopo de proteger a dignidade da pessoa humana e visam prevenir e reprimir as práticas de tortura. Utilizou-se o método exegético jurídico, o histórico…

diretamente relacionada com os crimes contra a vida, definidos segundo o Código Penal como: infanticídio; aborto; auxílio, induzimento ou instigação ao suicídio e; homicídio. Tradicionalmente, o índice de crimes contra a vida, em especial o homicídio, é considerado um “termômetro” do grau de violência encontrado em determinada sociedade, podendo ser visto talvez como o mais grave dos extensos problemas sociais existentes nessa mesma sociedade, sendo o mais grave dos crimes contra a…

A Redução da Maioridade Penal – uma Investigação sobre a opinião da Sociedade Alunos: Cíntia Rodrigues Gonçalves Lais Fernanda Zacarelli Leonardo Pereira Gonçalves de Azevedo Lucas Lourenço Thiago Araujo Volcov dos Santos Victor Hideki Morikuni Disciplina ACH0041 – Resolução de Problemas – 1º semestre/2012 Profa. Dra. Caroline Ribeiro de Borja Oliveira Introdução “... a luta contra as propostas de redução da maioridade penal constitui uma das bandeiras levantadas…

chamados Crimes Sexuais, em especial o Estupro e o Atentado Violento ao Pudor, até então crimes autônomos tipificados nos artigos 213 e 214 do Código Penal, até a entrada em vigor da Lei n. 12.015, de 07 de agosto de 2009, a qual alterou o título VI da Parte Especial do Código Penal, sob a denominação “Dos crimes contra os costumes”, provocando a unificação desses dois delitos em apenas um, o estupro, bem como criou um novo tipo penal, o estupro de pessoa vulnerável, tipificado no artigo…