Artigo Pronto Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAI-SANTA CATARINA PROCESSO XXXXXXX EXCIPIENTE: VALDETE CARDOSO ,Brasileira , portadora do CPF XXXXXXX residente e domiciliada na rua das flores ,Itajai –Santa Catarina EXCEPTO: JOAQUIM CARDOSO ,Brasileiro , casado ,portador do CPF XXXXXX residente e domiciliado na rua Italia ,balneário de Camboriu DOS FATOS: O excepto propôs ação de divorcio contra a excipiente nesse juízo…

Nossos Serviços Diferenciais Segurança Category: Notícias da Trabalhos TCC Grátis - Download Trabalhos Prontos Grátis TCC Grátis: Administração de empresas e as relações humanas no ambiente de trabalho relações humanas No intuito de auxiliar muitos estudantes que desejam conhecer o tema, o formato, o assunto deste TCC, estamos…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ................................(qualificação), inscrito na OAB/.... sob nº ...., CPF nº ...., com escritório na Rua .... nº ...., por seu procurador e advogado "in fin" assinado, devidamente qualificado no incluso instrumento de procuração (doc. ....), pede vênia para, com o respeito e acatamento devidos, vir propor, como proposta tem, a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM FULCRO NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 159 do…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PERDÕES /MG EDMAR BENSON, já qualificado nos autos da ação penal de iniciativa privada, vem através de seu advogado, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência demonstrar seu inconformismo e interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO na forma do Artigo 581, inciso IX, do Código de Processo Penal dentro do prazo legal. Perdões, 24 de Fevereiro de 2014. Advogado OAB/MG sob o Nº x…

REGIONAL DE BLUMENAU CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO FINS DAS SANÇÕES PENAIS Danilo César Lopes Meneses BLUMENAU 2012 APRESENTAÇÃO Este trabalho se propõe a uma pequena explanação sobre os fins buscados pela aplicação das sanções penais do direito brasileiro. DIREITO PENAL O Direito Penal é o ramo do direito que tem por função tutelar os bens…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE. Qualificação completa AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DE VISITAÇÃO AO FILHO Qualificação completa I - DOS FATOS Nos autos da Ação de Homologação de Transação Extrajudicial que tramitou perante a 1° Vara de Família e Sucessões desta Comarca (...), ficou avençado que o filho do casal, ..., ficaria sob a guarda compartilhada de ambos os pais, com alternância dos

recebe o patrimônio tal como se encontrava com o de cujus. A fórmula saisine é de origem medieval (1.259), nascida do direito costumeiro parisiense. A finalidade precípua do instituto é a defesa do próprio direito de herança, da propriedade dos bens que a compõem, em favor dos herdeiros do de cujus. BREVE NOTÍCIA HISTÓRICA DO INSTITUTO: O droit de saisine tem sua gênese no direito medieval, em idos do século XIII. Tal instituto, consagrado pela doutrina francesa, traduz o…

filosóficas, científicas, o direito natural, o direito positivo, o direito consuetudinário, a religião entram em um processo de convergência, encontram-se em um processo de congruência quando o assunto é correlacionado ao desenvolvimento da criança, do adolescente do jovem e reconhecem que o indivíduo em processo de formação carece de uma séries de fatores para um desenvolvimento pleno a Constituição Federal sintetiza com de uma forma singular esse pensamento que aqui perfilho, no…

acordo com Bernardo Gonçalves Fernandes, autor do livro Curso de Direito Constiucional, cidadania refere-se à participação política das pessoas na condução dos negócios e interesses estatais. Fato é que o conceito de cidadania sofre uma gradativa ampliação ao longo dos anos, principalmente a partir da Segunda Guerra. Antes, ser cidadão era ter capacidade para votar e ser votado (o que, diga-se, ainda é válido para a dogmática do direito constitucional). Porém, hoje, compreende-se que a…

RESUMO. O presente artigo discute um tema muito abordado hoje em dia, referente ao principio da insignificância a partir de uma avaliação dos furtos cometidos de pequeno valor e dos furtos famélicos onde são aplicadas penas desproporcionais aos condenados, a partir da revisão de jurisprudência e a análise da possibilidade de positivação do referido princípio, atualizando a legislação penal para adequá-la à nova doutrina garantista de Bittencourt, Foucault, etc. Palavras-chaves: principio