Artigo Pronto Direito

Vamos primeiro fazer uma questão exemplo, seguindo este fluxograma: (FCC/Defensor-DPE-SP/2010) Utilizando-se a classificação de José Afonso da Silva no tocante a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional inserida no artigo 5°, XII: "é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de…

Ação de cobrança de Tarifa de Esgoto pela CEDAE EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TAL LUGAR. NOME DO AUTOR, brasileiro, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador da carteira de Identidade n. XXXX expedida pelo XXX e inscrito no CPF sob o n. XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, CEP: XXX, vem por seus advogados propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU ALTERNATIVAMENTE REPETIÇÃO DO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, menor com 11 anos de idade, nascido aos 13/02/2001, estudante, portador da CI.RG sob nº XXXXXXXX e inscrito no CPF/MF sob nº XXXXXXXXXX, neste ato representado por seus genitores: XXXXXXXX; por sua procuradora, instrumento de mandato incluso (doc 1), com escritório profissional na Rua XXXXXXX, onde recebe notificações e intimações judiciais, vem à presença…

Ao Ilustríssimo Senhor Representante Legal da Empresa XXX Fulano de Tal, qualificação da parte Notificante, vem, respeitosamente diante de Vossa Senhoria, com base nos artigos 20 e 27, ambos da Lei 8.078/90 – Código de Defesa da Consumidor NOTIFICAÇÃO da Reclamação apresentada pela ora Notificante, apresentada nos seguintes termos: A Notificante celebrou contrato de…

(AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor NOME Ruraldo Nunes Monteiro Filho RA 1031123346 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional ANO Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do…

(Art. 310, I, CPP). ESTRUTURA DA PETIÇÃO: 1- Endereçamento; 2- Número do processo; 3- Qualificação do requerente, representado por advogado; 4- Nome da peça e amparo legal; 5- Fatos; 6- Direito; 7- Pedidos; 8- Termos em que, pede deferimento; 9- Local e data; 10- Advogado; 11- OAB; ENDEREÇAMENTO: Juiz de Direito; PEDIDOS: - Relaxamento da prisão em flagrante; - Expedição de alvará de soltura; *Pode haver pedido cumulado de liberdade provisória ou medidas cautelares. OBSERVAÇÕES: 1- Em…

a paz social ameaçadas por (4) grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Neste artigo, o constituinte previu o Estado de Defesa. Mas qual o conceito desse mecanismo? Quando ele pode ser declarado? Quem o declara? Vamos responder, entre outras, essas indagações: Com o artigo 136 (visto acima) já podemos responder a primeira pergunta, ou seja, o que é o estado de defesa. [...] decretar estado de defesa para preservar ou

saúde pautada pelos princípios da humanização do sistema de saúde, Programa Humaniza SUS e Política Nacional de Humanização. DESAFIO Baseados nas necessidades e direitos do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), o desafio desta atividade será a criação de um Folder Informativo sobre o “SUS: história, políticas atuais e direitos do usuário”, que deverá ser construído de acordo com as políticas de saúde vigentes no Brasil. O folder terá como objetivo trazer informações…

Nossos Serviços Diferenciais Segurança Category: Notícias da Trabalhos TCC Grátis - Download Trabalhos Prontos Grátis TCC Grátis: Administração de empresas e as relações humanas no ambiente de trabalho relações humanas No intuito de auxiliar muitos estudantes que desejam conhecer o tema, o formato, o assunto deste TCC, estamos…

VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS Violação de direitos autorais é o uso sem autorização de material protegido por direitos autorais (texto ou imagem) de uma maneira que viole um (ou vários) dos direitos exclusivos do proprietário do material, como o direito de reprodução do material ou de realizar trabalhos derivados nele baseados. O parágrafo 1º do referido artigo 184 do C.P., a pena mínima é de 2 (dois) anos de reclusão , para os casos de violação como reprodução total ou parcial, bem…