Artigo Pronto Direito

formulário EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA... Xisto da Silva, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade no. xxxx e CPF no. xxx, residente e domiciliado na Rua X, no. xxx, bairro Z, Município Y, Estado F, por seu conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face a Fazenda Pública do Município de ______, com fundamento no inciso III do artigo 164…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI OBJETO: Ação de Reintegratória de Posse de bem público O MUNICÍPIO ____________, entidade de direito público interno, inscrito no CGC-MF sob nº _______, estabelecido com sede na Rua ____________, nº ____, Centro Administrativo Municipal, por seu procurador (proc. anexa - Doc. 01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE INTEGRATÓRIA DE POSSE, contra ____________ (Identificar o pólo passivo…

A Ética e a lei Na Constituição Federal, art. 196 e Constituição Estadual, art. 241, a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo a este programar políticas públicas que assegurem aos cidadãos o acesso às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Aos pacientes em condições extraordinárias, com perigo iminente de morte, são imperativos recursos também extraordinários, para preservar suas vidas. A prática médica é regulamentada também pelo Código de Ética…

que esta subscreve promover RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito Ordinário em face de XXXXX inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº xxxx, com endereço, no xxx, n.º 117, Centro, xxx/SP, CEP xxxx o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1- DA GRATUIDADE PROCESSUAL Inicialmente, requer a Vossa Excelência, digne-se em conceder os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o Reclamante não tem condições de arcar por seus próprios meios as…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz e Direito da _____ Vara Cível da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Rogério, brasileiro, portador da cédula de identidade nº..., regularmente inscrito no CPF sob o nº..., estado civil..., profissão goleiro, domiciliado na..., residindo na..., por seu advogado e bastante procurador (mandato incluso), com escritório na..., vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, pelo…

Aplicação nº 02 Em 20 de Fevereiro de 2013 o património do comerciante Manuel Gomes, que comercializa artigos para construção civil, era constituído pelos seguintes valores: ACTIVO PASSIVO Caixa..........................................50.000$00 Dividas a pagar.....................................800.000$00 Clientes.................................. 100.000$00

APS de Direito Civil 1. O que é pessoa natural? 2. Quando começa a personalidade civil do homem? 3. O que são direitos da personalidade? 4. Que é nascituro? 5. O nascituro possui direitos? 6. A lei protege as expectativas de direito do nascituro? 7. O que é capacidade civil? 8. Como termina a existência do homem? 9. Morrendo alguém, cessam seus direitos? Explique. 10. Que pessoas são consideradas por lei como absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil 11.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente L E I : Art. 1.° O Poder Executivo Estadual, de acordo com os princípios constitucionais que regem os direitos individuais, coletivos e sociais, e em consonância com a legislação do Sistema Único de Saúde e suas respectivas normatizações e a Lei Federal 10.216/2001, implementará a promoção, a prevenção, a atenção e a reabilitação com inserção social dos

Artigo santa casa O fechamento do pronto-socorro é o ápice de uma crise que se agrava ao longo dos anos e que afeta também outros hospitais filantrópicos pelo país. Em junho, a TV Globo mostrou que cirurgias estavam sendo canceladas por falta de materiais. A dívida estimada da Santa Casa é de R$ 400 milhões. O hospital, que é administrado pela Irmandade da Santa Casa, diz que faltam recursos para a aquisição de materiais e medicamentos. De acordo com Kalil Rocha Abdalla, provedor da Santa Casa

Graduação, após ingressar na “Justiça” obteve o direito de usufruir da Licença Prêmio e que esta Douta Autarquia já concedeu ao mesmo o direito de goza-las. Nesta esteira, temos na legislação vigente, disposta no artigo 3° inciso IV, da Constituição Federal, que a República Federativa do Brasil tem como objetivo os fundamentos a não discriminação entre as pessoas. Note-se a Súmula n° 4 do Tribunal Regional do trabalho in verbis: “O artigo 129 da Constituição do Estado de São…